Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7534.8322

851 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a rav (retribuição adicional variável). Vedação apenas do bis in idem. Ausente o aventado dissídio jurisprudencial. Aresto embargado em consonância com jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os acórdãos paradigmas decidiram que, em obediência à coisa julgada, é devido o índice de 28,86% sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável) porque, como gratificação, tem natureza remuneratória e integra os vencimentos do Servidor Público. A seu turno, o acórdão embargado, longe de excluir a RAV do âmbito de incidência do reajuste, incluiu-a também, negando tão-só o bis in idem que ocorreria se, aplicados os 28,86% na sua base de cálculo, novamente se fizesse incidir t... ()

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Doc. 135.7073.7006.2100

852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos ... ()

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Doc. 231.0110.8777.7497

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Taxa de fruição pela privação do uso do bem. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.3951.9000.4500

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexis... ()

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Doc. 146.1354.2004.3800

855 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 146.1364.3005.9800

856 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Descaracterização da mora. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 4. Agravo não provido.»

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Doc. 176.3241.8002.4600

857 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 230.4041.0227.1566

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Cancelamento de registro. Notificação prévia. Empresa divulgadora de informações sem base própria. Entidade de consulta. Não mantenedora de banco de dados restritivos. Ilegitimidade. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. 2 - Entidade que atua na mera condição de divulgadora de informações e não possui base própria, mas apenas reproduz as informações transmitidas pelos órgãos de proteção ao crédito não é órgão mantenedor de banco de dados restritivos e é parte ilegítima para excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e para o cumpri... ()

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Doc. 241.1060.8341.3844

859 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 230.8280.3577.0295

860 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publ... ()

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Doc. 231.0021.0944.0515

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Deferida assistência judiciária gratuita. Jurisprudência do STJ. Tema 27/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, in casu, exclusivamente para fins recursais. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (, § 1º) fique caba... ()

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Doc. 231.0021.0809.0313

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Deferida assistência judiciária gratuita. Jurisprudência do STJ. Tema 27/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, in casu, exclusivamente para fins recursais. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (, § 1º) fique caba... ()

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Doc. 241.1060.9920.2274

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1364.3005.6300

864 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo não provido.»

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Doc. 206.6432.0000.3800

865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Cerceamento de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretend... ()

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Doc. 250.2280.1626.6856

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indefe... ()

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Doc. 103.1674.7343.4700

867 - TST. Competência. Trabalho temporário. Contratação pelo Ministério do Exército para construção da Ferroeste. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, IX, 109, I e 114.

«Cuidando-se de empregado contratado pela União, sob o manto da CLT, por meio do 1º Batalhão Ferroviário do Ministério do Exército, em obediência ao convênio firmado com a Ferroeste, para desempenhar, temporariamente, serviços de excepcional interesse público, não obstante na data da admissão (1993) já houvesse sido implantado o regime jurídico único dos servidores públicos federais com a edição da Lei 8.112/90, outra não pode ser a conclusão senão que a hipótese é de apl... ()

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Doc. 150.2032.9002.5400

868 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. 1. Alegação de obscuridade e, por consequência, de omissão quanto à repercussão da aplicação da Súmula 7/STJ ao suscitado dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. A incidência do referido óbice sumular obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Afigura-se absolutamente insubsistente a argumentação expendida pelos ora insurgentes de que o acórdão embargado seria obscuro e, por conseguinte, omisso, já que não teria explicitado se o óbice do Enunciado 7 também seria aplicável ao apontado dissídio jurisprudencial. 1.1. Conforme dispõe a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a incidência do referido óbice sumular obsta o exame do alegado dissídio jurisprudencial, notadamente porque o confronto entre o ares... ()

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Doc. 163.4512.5004.1900

869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Não demonstrado. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa de administração. Taxa de adesão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7... ()

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Doc. 151.6061.1004.1200

870 - STJ. Processual. Requisitos de admissibilidade. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Configuração. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ressalvado meu entendimento, é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. 2. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 143.5025.3000.0100

871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência. Jurisprudência reformulada a partir do julgamento do Resp1.318.315/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, perante a Primeira Seção. Competência funcional fixada com a emenda regimental 11, de 2010. Impossibilidade de arguição de dissídio jurisprudencial com julgados da Terceira Seção, que não mais detém competência sobre a matéria, tampouco com julgado da Corte Especial que se limita a declarar, à época, a inexistência de divergência entre as seções. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. As Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção, não mais detêm competência para a matéria relativa a servidores públicos, desde a edição da Emenda Regimental 11, de 2010. Desde então, as Turmas que integram a Terceira Seção, embora ainda julguem os recursos remanescentes, não têm mais competência sobre nenhuma matéria civil ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e processual penal. 2. Hoje, portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial entr... ()

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Doc. 184.3305.9003.6800

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica... ()

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Doc. 231.0260.9899.7144

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial deficiente. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais objeto de dissísio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar, expressamente, os dispositivos alegadamente violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. O posterior apontamento dos referidos dispositivos legais não faz convalescer o vício original. Incidência do verbete 284 do Supremo Tribunal Federal mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.5524.3005.4800

874 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da matéria posta. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não alcance do fundo de direito. Alcance das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Cláusula abusiva. Ocorrência. Equilíbrio atuarial. Manutenção. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 7/STJ. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 321/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8160.9879.1712

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no e 266 do RISTJ. 2 - Deveras, no caso em foco, inexiste a alegada divergência pretoriana. Isso porque, no bojo do acórdão embargado, foi consignado ter sido necessária a denunciação da lide, porquanto Tribunal a quo ass... ()

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Doc. 241.1060.9598.0853

876 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 145.9182.3000.3900

877 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No caso em apreço, a embargante não demonstrou a presença de similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre os acórdãos em comparação, pois, enquanto os ... ()

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Doc. 210.7151.0985.1504

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de demonstração e comprovação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial". Precedentes. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se con... ()

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Doc. 241.0291.0841.0249

879 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Necessidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7190.8393

880 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acidente de trabalho. Perda de capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 2 - De outra parte, a jurisprudência de... ()

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Doc. 135.6334.4000.1900

881 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Acórdão paradigma em consonância com os precedentes do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). 2. Não se admitem embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do ... ()

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Doc. 210.8200.9950.1876

882 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.5050.7707.8377

883 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Danos emergentes. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2021.1513.7681

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a trans... ()

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Doc. 220.2160.1107.9614

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada está lastreada em matéria fática específica de cada caso concreto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.7351.8005.0100

886 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem s... ()

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Doc. 210.8060.8515.8556

887 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o e , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussã... ()

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Doc. 230.3050.5526.1572

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar mantido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Entendimento vigente desta corte. Inobservância de regras técnicas. Descabimento. Incidência ou não da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Não caracterização do dissídio. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Inadmissão mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes. 2 - Este Tribunal não reviu seu entendimento de inadmitir embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma profe rido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3 - Não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhe... ()

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Doc. 203.4521.9004.3300

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais exigidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos , § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.1730.4009.1100

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais exigidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos , § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.8260.1849.6618

891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso. 3 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similit... ()

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Doc. 210.8150.7668.4766

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais exigidos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.0632.8001.3100

893 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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Doc. 210.6241.1315.3466

894 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Metodologia adequada. Indice de atualização. Igp-M. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 210.7050.2855.1342

895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de arts. Violados. Súmula 284/STF. Falta de similitude fática. Não comprovação da divergência. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. No caso, não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos ... ()

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Doc. 220.8181.2711.7185

896 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de imóveis. Falta de pagamento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Dispostivos legais. Não prequestionados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Fundamento do acórdão recorrido. Não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões imped... ()

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Doc. 241.1090.3192.9375

897 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial fundado na alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.2111.0004.5600

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre s... ()

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Doc. 241.1011.1768.8457

899 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Reparação de indébito e indenização por danos morais. Omissões no acórdão. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Crédito quirografário. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - O Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que o crédito em exame é quirografário, razão pela qual deve ser habilitação junto à massa falida, vedada a alteração da ordem de preferência legalmente estabelecida. III - Não houv... ()

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Doc. 250.6020.1676.4860

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação ordinária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre co... ()

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