TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO «ALUGUEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA FRAUDULENTA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por instituição fiannceira e autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em face do banco, procedente a reconvenção e procedentes os pedidos formulados contra a corré Crédito Planejado Ltda (RSB Financeira). A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida a firmar um contrato de «aluguel de margem consignável», no qual recebeu um empréstimo consignado do banco réu e repassou 90% do montante à primeira ré, que se comprometeu a pagar as parcelas do empréstimo, mas deixou de fazê-lo. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha em sua prestação de serviços. A autora, por sua vez, pleiteou a responsabilização solidária do banco e a revisão da determinação de devolução dos valores creditados.
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