TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Apelo da empresa requerida. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, sendo permitido ao consumidor optar por demandar contra qualquer uma delas, ou contra todas. Culpa exclusiva da companhia aérea. Afastamento. Aplicação da legislação consumerista. Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Legitimidade passiva da agência de turismo. Precedentes do TJSP. 2. Mérito. (2.1) Afastamento da responsabilidade da agência de turismo. Serviços de intermediação na aquisição das passagens e reserva de hotéis. Atuação que não a torna responsável por vícios na execução do transporte. Alegação de culpa exclusiva da transportadora aérea. Não cabimento. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária bem delineada. Afirmação da obrigação de indenizar. (2.2) Viagem do dia 23 de julho de 2020. Cancelamento. Aplicabilidade das disposições da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.186/2021. Possibilidade de o consumidor desistir de voo entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Opção pelo reembolso que deveria ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Procedência do pedido de reembolso do valor de R$ 11.805,92. Precedentes do TJSP. (2.3) Correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir da data do desembolso, acrescidos juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data final para reembolso do valor 23 de julho de 2021, doze meses após a data do voo cancelado. 3. Honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso, majorados para 12% do valor da condenação, no caso da apelante, tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC. 4. Recurso improvido
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