Conexao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.6470.9442.0579

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Execução fiscal - Cobrança de multa imposta em autuação fiscal - Ajuizamento de conexa ação anulatória de débito fiscal julgada em grau recursal pela E. 7ª Câmara de Direito Público, tendo por objeto a mesma autuação objeto do presente executivo fiscal, o que determina sua competência preventa para o exame da pretensão recursal em tela - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. 2. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 610.3848.0533.9870

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu direito a ser reintegrado ao concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe, de acordo com a classificação obtida por meio de Sistema de Pontuação Diferenciada. Presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência risco de demora inerente ao provimento jurisdicional, associado à probabilidade do direito deduzido em Juízo - presunção de veracidade e legali... ()

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Doc. 700.7435.5880.0356

653 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

art. 20 Lei 12.850/2013 e art. 171 caput DO CP n/f art. 69 também do C. Penal. Pretensão de ver reconhecida conexão entre as duas ações penais a que responde o paciente na mesma Comarca, reconhecendo-se a prevenção de um dos Juízos, onde, assevera, a vítima prestou depoimento contraditório. Mais: requer-se a revogação da custódia preventiva do aqui paciente por desnecessária. Conforme bem asseverado pela Procuradoria de Justiça, em ambas as ações a vítima é a mesma; os contrat... ()

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Doc. 172.0255.0004.4100

654 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos e , foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam int... ()

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Doc. 515.2573.8813.6509

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA. 1.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. 2. A decisão agravada estendeu os efeitos da tutela de urgência concedida em feito conexo, com objeto idêntico prop... ()

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Doc. 231.2040.6452.1624

656 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235/... ()

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Doc. 221.2200.8975.4682

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar integralmente a decisão agravada. O Tribunal a quo declinou da competência. II - A Corte a quo reconheceu a competência da Décima Segunda Câmara Cível com os seguintes fundamentos: « A leitura dos autos, de fato, revela que o Egrégio Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência. 0017358-51.2015.8.19.0000, considerando evidente a conexão entre as demandas ajuizadas, que tratam das mesmas partes, mesma... ()

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Doc. 447.0384.2633.9045

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

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Doc. 170.1562.8000.4900

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Conexão de ações. Revisão. Incompatibilidade com a via especial. Suspeição. Efeitos. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Captação ambiental. Licitude. Conversão do julgamento em diligência. Prejuízo não constatado. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração. Apreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias ao desate da matéria, porquanto o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou as pretensões deduzidas. 2. Se a Instância anterior entende que há conexão entre ações de improbidade administrativa que se originam da mesma investigaç... ()

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Doc. 661.2541.5911.0516

660 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS ORIGINADAS DE UM MESMO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. - A

existência de ações penais distintas, originadas da mesma operação policial, não autoriza concluir pela ocorrência de prevenção do Desembargador que primeiro conheceu de uma delas para julgar os feitos originados de outra ação, principalmente se diversas as condutas apuradas em cada feito.

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Doc. 176.4933.5000.1200

661 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Investigações decorrentes da operação lava-jato. Conexão intersubjetiva e probatória. Art. 71, § 2º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovidido

«1. A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência 145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo 2º, do art. 71, do Regimento Interno desta Corte declarou competente o Ministro Felix Fischer para processar e julgar os casos decorrentes da denominada Operação Lava-Jato, «desde que constatados os requisitos da interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória». 2. Considerando que o RHC 66.126/PR interpo... ()

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Doc. 572.2319.2039.5650

662 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Redistribuição por prevenção. I. Caso em Exame 1. Sentença julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato. Réu apela alegando, preliminarmente, continência com outro processo e litigância de má-fé por fragmentação de ações. Defende, no mérito, a regularidade da contratação de seguro e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso de apelação, devido à distribuição anterior envolvendo a mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir3. Observada a distribuição anterior da apelação envolvendo a mesma relação jurídica, verifica-se a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado.4. Conforme o art. 105 do Regimento Interno, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso

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Doc. 186.7782.3012.0100

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do art. 71, caput, do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas dive... ()

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Doc. 548.7998.7797.8230

664 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão,... ()

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Doc. 825.1094.5457.2808

665 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da 1018930-95.2023.8.26.0405 relativos ao mesmo fato (viagem de retorno ao Brasil) foi distribuído para a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado desta Corte de relatoria do Des. Correia Lima. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. Conexão que, embora não gere efeito na origem, determina a prevenção em Segundo Grau, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedente da Turma Especial Privado 3. Art. 105 do R... ()

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Doc. 642.5992.3092.2526

666 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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Doc. 722.8911.3803.0771

667 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e reparação de danos morais e execução de título extrajudicial aparelhadas nos mesmos contratos de locação, envolvendo as mesmas partes. Pleitos recíprocos visando à aplicação da multa contratual. A culpa pela rescisão antecipada da avença ainda não foi definida, matéria apta a influir na aplicação da sanção. Conexão bem caracterizada. Inteligência da Súm. 72 desta Corte. Reunião para solução conjunta. Necessidade.... ()

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Doc. 455.9813.6569.4360

668 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 691.3514.9369.9958

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

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Doc. 103.1674.7317.6100

670 - STJ. Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.

«Aplicação das regras de conexão. Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível suscitante.»

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Doc. 182.6032.6001.7900

671 - STF. Habeas corpus. Alegada conexão e continência. Matéria pendente de exame no tribunal estadual. Prejudicialidade.

«1. Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal estadual analise eventual conexão ou continência, fica prejudicada a pretensão de reconhecimento de ilegalidade de desmembramento de investigação promovida pelo Ministério Público, cujos atos, de resto, sequer foram impugnados. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 184.2641.1006.7700

672 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Atividade criminosa ocorrida em vários municípios de Pernambuco. Competência pela prevenção. CPP, art. 83. Deferimento de pedido de intercepção telefônica ocorrido antes do oferecimento da denúncia pelo juízo de lajedo. Recurso improvido.

«1 - Extrai-se da denúncia que o recorrente integra organização criminosa formada com o objetivo de praticar roubo de cargas no interior de Pernambuco e também com a finalidade de receptar bens subtraídos, atuando em diversos Municípios desse Estado, dentre eles Lajedo - local onde esta sendo processada a Ação Penal 0000290-94.2016.8.17.0910 - e, Cachoeirinhas, Comarca para onde o recorrente pretende deslocar o referido feito. 2 - Os fatos narrados na exordial apontam para a ocorrên... ()

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Doc. 180.2803.0007.6800

673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. 2. No caso, sendo a hipótese de competência relativa, cabia à defesa demonstrar o efetivo prejuízo no julgamento do habeas corpus por Câmara Criminal diversa da que inicialmente apreciou procedimento relativo à mesma ação penal... ()

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Doc. 506.6269.9347.1794

674 - TJSP. Ação cominatória fundada em alienação fiduciária de veículo. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado fixada nos termos do art. 105, do RITJSP, por conexão à apelação 1011750-70.2023.8.26.0003 antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

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Doc. 210.7565.9005.9100

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da falta de conexão entre esta e a ação de cobrança, assim como da presença dos requisitos da posse injusta. Revisão encontra obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento ... ()

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Doc. 103.1674.7401.5800

676 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o , que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível... ()

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Doc. 137.0703.4011.0300

677 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

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Doc. 818.9012.2482.2220

678 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

Embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por João Henrique Baldissera em face de Viterra Brasil S/A, na qual se busca o adimplemento da quantia de R$3.522.624,20 fundada em contratos de venda e compra de soja - Existência de outros embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução proposta por Viterra Brasil S/A em face de João Henrique Baldissera, na qual se busca o pagamento da quantia de R$715.809,32 fundada no inadi... ()

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Doc. 163.4474.0000.1000

679 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Ação penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Conexão. Delito de pena mais grave corresponde a crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 78, II, a, c/c 71 e 83, todos do CPP.

«1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passa... ()

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Doc. 163.5192.5003.9000

680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prevenção. Nulidade relativa. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Não houve uma dupla acusação do paciente pelos mesmos fatos delituosos, haja vista que, embora hajam sido instaurados dois processos com referência ao mesmo contexto fático - ap... ()

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Doc. 539.7868.3052.5059

681 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA - Julgamento de recurso de apelação proferido pela 8ª Câmara de Direito Público - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causas conexas - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. 195.5395.1003.6500

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se os recorrentes possuem condições para o pagamento da verba sucumbencial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ (...) «. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contrad... ()

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Doc. 160.3801.1001.1200

683 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação coletiva e individual. Pedidos distintos. Ausência de conexão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de suspensão do feito ou qualquer menção à ação coletiva. Impossibilidade dos ora agravados de se beneficiar da decisão a ser proferida naquele feito.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações ind... ()

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Doc. 751.5961.2690.6895

684 - TJRJ. Execução Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE). Pretensão de recebimento de gratificação «Nova Escola". Sentença de acolhimento parcial dos embargos à execução. Inconformismo da Estado. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de haver declínio de competência em favor da Colenda Segunda Câmara Cível. Isso porque a sentença ora recorrida é desdobramento lógico da Ação Civil Pública, cujo recurso de apelação fora submetido à apreciação do aludido Órgão Julgador. De fato, restou configurada a prevenção da mencionada Câmara Cível para conhecer e julgar quaisquer recursos atinentes à mesma situação, tendo em vista a existência de conexão. art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ. Precedentes do TJERJ. COMPETÊNCIA QUE SE DECLINA EM FAVOR DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL.

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Doc. 150.2024.3001.7600

685 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação coletiva e individual. Pedidos distintos. Ausência de conexão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de suspensão do feito ou qualquer menção à ação coletiva. Impossibilidade dos ora agravados de se beneficiar da decisão a ser proferida naquele feito.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações ind... ()

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Doc. 535.3204.5370.6516

686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal e... ()

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Doc. 682.4020.4074.2577

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTIO COMUM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO - JULGAMENTO EM SEPARADO - REVELIA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - SEGURO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A conexão entre processos justifica a reunião dos mesmos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Contudo, a nulidade não é automática. Para que a nulidade seja reconhecida, é necessário que a parte interessada demonstre que o julgamento separado dos processos conexos resultou em prejuízo efetivo ao seu direito de defesa ou à justa resolução do conflito. «A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados n... ()

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Doc. 250.6020.1363.1150

688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - No... ()

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Doc. 210.7010.9459.6225

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.

1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. 2 - Apesar de as demandas citadas serem distintas, em razão da ausência de identidade de partes, verifica-se que há conexão entre elas, pois lhes são comuns os pedidos e as causas de pedir. 3 - Os feitos 1026180-55.2020.4.01.340, 1030953-46.2020.4.01.3400, 10317... ()

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Doc. 208.5330.7001.6700

690 - STJ. Prevenção do juízo da 2ª Vara de entorpecentes de brasília para processar e julgar o réu. Inexistência de conexão. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Não há que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília para processar e julgar os fatos em apreço, uma vez que, como visto, o processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se refere a organização criminosa que utilizava a internet para comercializar drogas sintéticas, notadamente ecstasy e LSD, ilícitos que não guardam relação com a apreensão de haxixe e cocaína na residência do paciente em outro Estado d... ()

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Doc. 161.6732.2004.1100

691 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de interdito proibitório. Pretensão à suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião ajuizada posteriormente ou reunião das demandas por conexão. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa entre as decisões. Diversidade de causa de pedir e pedido. Identidade do mesmo objeto que por si só não autoriza o reconhecimento de conexão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 887.4509.6507.4189

692 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE SUPERIOR - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Impossível falar-se em atipicidade da conduta, pois presentes indícios da prática do tráfico de entorpecentes. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não se aplica ao caso. Presunção não absoluta. A desclassificação da conduta é questão atinente ao mérito da causa, razão pela qual não é possível a sua análise em sede de Habeas Corpus. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância no contexto de tráfico de drogas. O trancam... ()

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Doc. 230.6190.4655.5676

693 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA.» (fl. 459, e/STJ). 2 - A pretensão da parte agravante quanto à verificação da liquidez e certeza... ()

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Doc. 184.2365.7000.0300

694 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais na ação penal originária. Desmembramento do feito. Inviabilidade. Presença de conexão entre os núcleos criminosos denunciados. Prejuízo ao processo. Agravo regimental não provido. 1. Do primeiro agravo regimental (petição 431390/2015)

«1-1 - O primeiro agravo regimental interposto às e/STJ fls. 19902/19904 (petição 431390/2015) perdeu o objeto. 1.2 - A pretensão ali desenvolvida, essencialmente, era de que houvesse a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte ora Agravante, por sua vez, por meio da petição 376252/2015 (e/STJ fls. 6966/6991). Houve a efetiva apreciação dos referidos aclaratórios pelo então Exmo. Ministro Relator, conforme decisão de e/STJ fls. 19905/19911. 1.3 - Agravo regim... ()

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Doc. 461.0760.9610.7610

695 - TJSP. Apelação. Anterior recurso em ação conexa julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 § 3º do Regimento Interno. Recurso não conhecido, sendo devido o envio dos autos para redistribuição, observando-se a prevenção

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Doc. 250.6020.1142.4520

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a prevenção deve observar, a teor do contido no art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso efetivamente distribuído, independentemente de a apelação ter sido julgada por relator diverso daquele primeiro recurso, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.»Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolad... ()

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Doc. 146.8983.5015.1200

697 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóvel. Ação de consignação de pagamento e de despejo por denúncia vazia. Reunião de processos. Desnecessidade. Objeto e causa de pedir próxima diversos. Não caracterização da hipótese de conexão. Presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Agravo provido para determinar o processamento autônomo das demandas e para autorizar o imediato desalijo.

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Doc. 138.0843.5008.1300

698 - TJSP. Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1676.6779

699 - STJ. Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.

1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial. 2 - A ausência do prequestionamento da questão federal tida for violada impede seu conhecimento, a teor das Súm... ()

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Doc. 236.4865.0064.4844

700 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENOR IMPLICADA POR CONJUNTURA FAMILIAR PERICLITANTE EM DECORRÊNCIA DE ADICÇÃO DOS RÉUS E DE AVÓ MATERNA EM SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT; 64, §1º; 286, I E III, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ. RECURSO EM FUNÇÃO DE QUE SE FIRMOU A PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO NO QUAL SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO AD QUEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA (REF. PROC. 0808103-34.2023.8.19.0007 ¿ REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES). CONSEQUENTE DEFASAGEM DA CERTIDÃO EMITIDA A PRIORI PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA EGRÉGIA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL, NA QUALIDADE DE REAL PREVENTO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE PRETENSÃO INSTRUMENTAL INTERPOSTA PREGRESSAMENTE A PARTIR DOS AUTOS CONEXOS/VINCULADOS DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL APENSA, CUJA CAUSA DE PEDIR CONFUNDE-SE COM AQUELA OBJETO DOS PRESENTES (REF. PROC. NOS 0806261-19.2023.8.19.0007 E 0064974-41.2023.8.19.0000).

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