STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a prevenção deve observar, a teor do contido no art. 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso efetivamente distribuído, independentemente de a apelação ter sido julgada por relator diverso daquele primeiro recurso, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.»Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna o relator prevento para os subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 23/2/2022
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