DOC. 221.2200.8975.4682

STJ. Processual civil. Tributário. Existência de conexão entre as demandas ajuizadas entre as mesmas partes. Prevenção da décima segunda câmara cível reconhecida pelo egrégio Órgão Especial no julgamento de conflito de competência. Declínio da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar integralmente a decisão agravada. O Tribunal a quo declinou da competência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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