DOC. 176.4933.5000.1200

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Investigações decorrentes da operação lava-jato. Conexão intersubjetiva e probatória. Art. 71, § 2º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovidido

«1. A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência 145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo 2º, do art. 71, do Regimento Interno desta Corte declarou competente o Ministro Felix Fischer para processar e julgar os casos decorrentes da denominada Operação Lava-Jato, «desde que constatados os requisitos da interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória».

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