Comissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.8892.7733

401 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). 2 - Agr... ()

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Doc. 144.9131.4004.4200

402 - TJSP. Comissão. Corretagem. Comprador de bem imóvel que se compromete, por cláusula escrita, a pagar comissão pela intermediação do negócio. Ocorrência de desistência da aquisição do imóvel, pela inadimplência do comprador. Existência de cláusula explícita, impondo aos adquirentes, o ônus do pagamento da comissão, mesmo em caso de desistência. Clareza do que foi ajustado, sendo o adquirente pessoa capaz de compreender o termos do ajustado. Dispensa de outras provas que somente poderiam retardar o julgamento do caso concreto, em desfavor da Justiça. Suficiência do conjunto probatório dos autos para o discernimento do magistrado. Cerceamento de defesa não ocorrido. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0007.2400

403 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Lei nº: 4.886/65. Avença verbal. Rescisão contratual. Cobrança de diferenças de comissões. Inexistência de provas de exclusividade no setor de exploração da atividade em questão. Legalidade de cômputo do valor referente aos tributos à posterior incidência do percentual de comissão. Alegação de existência de acordo de vontades a impedir a redução do percentual devido como comissão ao representante comercial. Desacolhimento em face da ausência de comprovação. Descumprimento contratual pelo apelado não evidenciado. Inviabilidade da pretensão às diferenças de comissão a favor do representante comercial. Declaratória de rescisão contratual improcedente. Agravo retido prejudicado em face do desprovimento da apelação.

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Doc. 280.3183.6431.0722

404 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas - Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial - Pedido formulado em sede de reconvenção - Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem - Resultado útil advindo da intermediação - Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores - Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados - Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento - Entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7357.6700

405 - TAMG. Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e por... ()

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Doc. 165.2891.8013.8000

406 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça. O impetrante foi destituído do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Divisão de Ofício Judicial. Recondução. Impossibilidade. O ocupante de cargo em comissão somente nele permanece se e enquanto gozar da confiança daquele que o nomeou, não se submetendo, por outro lado, à regra do concurso público. A destituição do cargo em comissão opera-se «ad nutum», já que não há estabilidade nesse caso. Direito líquido e certo à recondução. Ausência. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Denegaram a segurança.

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Doc. 190.1062.9012.3100

407 - TST. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«O Tribunal Superior do Trabalho, reforçando entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia constitui mera faculdade do empregado, não se erigindo como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A conclusão do Tribunal Regional pela inexigibilidade de o empregado se submeter à comissão de conciliação prévia, antes de ajuizar demanda trabalhista, harmoniza-se plenament... ()

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Doc. 136.2322.3000.6200

408 - TRT3. Comissão de conciliação prévia. Acordo. Acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia. Efeitos.

«Nos termos do parágrafo único, do , a transação efetuada entre as partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, possui natureza de título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Entretanto, a constatação de que a empregadora está desvirtuando a finalidade da CCP, passando a utilizá-la na tentativa de referendar a extinção do primeiro contrato, a fim de desconfigurar a unicidade contratual d... ()

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Doc. 136.7681.6000.6700

409 - TRT3. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Termo de conciliação firmado perante a ccp. Eficácia liberatória. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência do Colendo TST se firmou no sentido de o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória plena e geral, salvo quando há ressalva expressa e específica de determinadas verbas. No entanto, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, não há eficácia liberatória geral. Além de não se tratar de verba trabalhista propriamente dita, envolve pessoa diversa do empregador e do empregado, que é a entida... ()

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Doc. 153.6393.2007.5300

410 - TRT2. Assédio moral furto na empresa. Criação de comissão interna. Assédio moral. Inexistência. Como decorrência do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT), bem como do direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, CF), o empregador pode determinar a instauração de sindicâncias dentro da empresa, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no local de trabalho e possíveis irregularidades. Claro é que a comissão não tem poderes de polícia ou inquisitivos/julgadores, devendo atuar sempre respeitando as liberdades e direitos individuais consagrados pelo sistema jurídico vigente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na atuação da comissão sindicante. Rejeito.

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Doc. 148.0310.6000.1200

411 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). 2. Devem ser anuladas as cláusulas contratuais que possibilitam a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios (Súmula 30/STJ) e preveem a cumulação da incidência de multa e despesas de cobrança em razão do inadimplemento com a comissão de permanência (Súmula 294 e 296/STJ). 3. Recurso não provido. Decisão Unânime... ()

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Doc. 494.3641.1769.0660

412 - TJSP. Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Sentença de improcedência por ausência de resultado útil - Empreendimento imobiliário ainda não aprovado pelos órgãos competentes - Contrato celebrado entre as partes, porém, estabelece expressamente, sem ressalvas, que a comissão será devida caso os réus recebam qualquer quantia em razão do negócio, que, aparentemente, não foi desfeito, mas apenas aguarda os trâmites burocráticos para implantação - Réus que admitem recebimento de R$ 2.000.000,00 de adiantamento - Direito ao pagamento da comissão ajustada sobre os valores ingressados no patrimônio dos réus, tal como pactuado - Cláusula do contrato faz lei entre as partes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 751.6719.0782.1314

413 - TJSP. Apelação. direito civil. intermediação de negócios financeiros. comissão. ação de cobrança. assinatura digital do contrato. validade. precedente do STJ. obtenção de crédito pela ré por meio de intermediação da autora. comissão devida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Validade da assinatura digital aposta no contrato. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no IPC-Brasil. Possibilidade. Precedente do STJ. 4. Obtenção de recursos para capital de giro pela ré, por intermediação da empresa autora. Valor da comissão devido nos termos do contrato. 5. Recurso da autora provido. Sentença reformada

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Doc. 815.9721.8347.5744

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Bem imóvel. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de indeferimento do pedido de devolução da comissão da Leiloeiro. Insurgência dos arrematantes. - Comissão da Leiloeiro. Percentual fixado pelo juízo e indicado no edital de leilão. Montante honrado pelos arrematantes. Produto da arrematação suficiente para satisfazer o crédito com sobra. Possibilidade de dedução do valor da comissão da Leiloeiro. Art.... ()

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Doc. 176.2813.2001.0700

415 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Evidenciada inércia legislativa em intolerável omissão, pela inexistência de norma local estabelecendo percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos de carreira, em descumprimento ao determinado pela constituição estadual e pela CF/88, de rigor a fixação de prazo (180 dias) para supressão da lacuna, fixado em cinquenta por cento o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos se persistente a mora. Ação procedente.

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Doc. 174.1643.6000.1000

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Agravamento da penalidade imposta pela comissão processante. Ausência de justificação. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) « Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação.»; b) «Alegou o impetrante, em Mandado de Segurança, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que ... ()

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Doc. 210.7050.2334.4477

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Consenso entre as partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Ausência. Comissão indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem em razão de venda de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial d... ()

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Doc. 221.0190.3886.6647

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Parte adquirente. Rescisão contratual. Motivação. Ação indenizatória. Comissão de corretagem. Restituição. Parcial. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos reside em definir se a parte compradora faz jus à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem no caso em que o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido por sua culpa. 3 - A cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que ... ()

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Doc. 211.1080.9109.1503

419 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. 2 - In casu, não existe comprovação, por meio de provas pré- constituídas, de alguma conduta da autoridade superior que tenha sido capaz de ensejar a quebra da autonomia da Comissão Disciplinar. 3 - O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalid... ()

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Doc. 545.8054.5985.7318

420 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão», a «designação de cargo vago», o «Pro-Labore», a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão», a «designação de cargo vago», o «Pro-Labore», a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 351.5389.4645.0110

421 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que pretende receber comissão de corretagem por ter realizado a intermediação entre vendedor e compradores, e colaborado para a conclusão do negócio, ainda que efetivado por outro corretor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. 2. Contrato de corretagem. Obrigação de resultado. Direito à comissão quando o corretor promove a aproximação entre as partes e obtém a concretização do negócio. 3. Ausência de exclusividade. Conjunto probatório que demonstra n... ()

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Doc. 961.2714.4521.8990

422 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO D... ()

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Doc. 194.9122.7001.8800

423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Caráter de assessoramento, chefia ou direção. Existência de relação de confiança. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Imprescindibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário seria o reexame do conjunto fático-pr... ()

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Doc. 190.2041.9004.4700

424 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permuta de lotes por unidades futuras. Ação rescisória. Acórdão que afirma a necessidade de citação de todos os promitentes compradores das unidades habitacionais. Falta de comprovação de que todos os promitentes compradores estariam abrangidos pela representatividade, para efeitos judiciais, da comissão do condomínio de adquirentes. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante orientação desta Corte, apesar de a comissão de representantes deter legitimidade para representar seus filiados em juízo na defesa de interesses individuais e homogêneos, isso não retira desses filiados a possibilidade de propositura de ação individual, tampouco abrange aqueles que não aderiram, de modo expresso, à comissão para efeitos judiciais. 2 - A falta de comprovação de que a totalidade dos promissários compradores autorizou a atuação judicial da comiss... ()

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Doc. 144.1150.0001.0600

425 - TJMG. Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida

«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. - Faz-se imprescindível a descrição legal das atribuições dos cargos em comissão criados em lei municipal, a fim de viabilizar a verificação da perfeita subsunção da hipótese normativa concreta ao comando constitucional excepcional que restringe a criação dos ca... ()

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Doc. 148.1011.1000.1900

426 - TJPE. Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, é vedada a cumulação de comissão de permanência com os juros moratórios. Súmula 472 STJ. 3. Os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, ) até o dia 10.1.2003 e, a partir de 11... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

427 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O , parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 170.1621.9001.7700

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Tese fixada no Resp1.599.511/SP. Ciência dos promitentes compradores. Contratação expressa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1599511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). 2. Tendo a Corte... ()

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Doc. 972.9720.2904.7513

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. SEGURO PRETAMISTA. VENDA CASADA.

Cuida-se de ação revisional de financiamento cujos pedidos foram julgados improcedentes, motivo pelo qual o consumidor apela a esta Corte. Anatocismo. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Ausência de identificação de anatocismo na perícia judicial. Taxa de juros. Laudo técnico que concluiu que a taxa nominal de juros remuneratórios se encontra dentro da média do ... ()

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Doc. 933.8979.9700.3206

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO FACP - JUROS DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATUAL - IOF - EXCESSO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O indeferimento de prova pericial em ação que versa sobre matéria exclusivamente de direito não configura cerceamento de defesa. A ausência de preparo e o não atendimento à intimação para seu recolhimento acarreta a deserção do recurso. A cobrança de comissão de permanência utilizando o Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) é abusiva, devendo ser substituída pela comissão de permanência limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contr... ()

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Doc. 870.6001.8128.2453

431 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em autos de ação civil pública, determinou a exoneração de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão declarados extintos por ocasião de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. II. Razões de decidir. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento vinculante de que a criação de cargos em comissão é restrita às funções de direção, chefia e assessoramento. 3. Declarada a incon... ()

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Doc. 738.7315.0154.2339

432 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA QUE IMPUTA O PAGAMENTO DA CORRETAGEM À PARTE QUE DER CAUSA À RESCISÃO - AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO EXPRESSO DO VALOR DA COMISSÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de corretagem, o direito ao recebimento da comissão decorre da efetiva intermediação do negócio, sendo irrelevante o posterior desfazimento do ajuste por arrependimento do comprador. A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, somente é válida se o valor da corretagem estiver expressamente destacado e informado no contrato, nos termos do entendime... ()

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Doc. 366.3449.2269.9253

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ABUSIVIDADE - SELIC - APLICAÇÃO - APELAÇÃO PROVDA EM PARTE

No julgamento do Resp. 1.578.553/SP, o STJ decidiu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Não é necessário que o termo «comissão de permanência» esteja expresso no contrato, sendo suficiente a previsão de pagamento de juros remuneratórios, juros moratórios e multa em caso de inadimplemento, ou seja, das parcelas que compõem a comissão da permanência, já ... ()

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Doc. 230.7040.2234.1130

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Decisão liminar cassada. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade dos membros da comissão processante reconhecida na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O tema relativo à alegação de que não mais subsiste a decisão liminar que conferia estabilidade aos integrantes da comissão disciplinar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Assim, não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem reconhece... ()

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Doc. 1688.6857.0323.3500

435 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA - INCORPORAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUMERAÇÃO DE CADA CARGO EM COMISSÃO E NÃO COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EM COMISSÃO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. 122.5551.9000.1300

436 - TST. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. CLT, art. 625-A.

«Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação (ADINs 2139 e 2160), não mais subsiste impedimento processual ao exame da controvérsia.»

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Doc. 144.9131.4009.6400

437 - TJSP. Comissão de permanência. Busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente em garantia. Devedor regularmente constituído em mora. Abusividade da taxa calculada pela credora (10% ao mês). Reconhecimento. Comissão de permanência que deve ser contada pela taxa média do mercado (34,80% ao ano). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3006.3100

438 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Admissibilidade da incidência da comissão, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária, nem com os juros remuneratórios. Súmulas ns. 30 e 296 do STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.7895.3016.5600

439 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação em negócio imobiliário. Força da atividade medianeira. Comprovação. Comissão devida. Redução. Possibilidade, diante da constatação de múltiplas circunstâncias como, por exemplo, o vulto do negócio realizado, a pouca atividade do corretor e a ausência de despesas profissionais. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2013.4400

440 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Vedação de sua cumulação com quaisquer outros encargos. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão da correção monetária, multa contratual, juros contratuais e moratórios. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 145.4863.9016.1700

441 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Improcedência. Inexistência de prova idônea da aproximação útil das partes. Honorários indevidos. Para que o corretor faça jus à comissão deve estar cumpridamente comprovado que a conclusão do negócio foi decorrência imediata do seu trabalho. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0002.2200

442 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria bis in idem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5703.7001.6200

443 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Repetição de indébito cumulada com perdas e danos. Cumprimento contratual com a mera intermediação das partes. Ciência dos compradores. Comissão devida. Restituição do valor descabida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7556.5300

444 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). CF/88, art. 37, II.

«Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.»

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Doc. 103.1674.7523.6000

445 - TJMG. Comissão de permanência. Banco. Cumulação com a multa e juros de mora. Vedação.

«Em consonância com a Resolução 1.129/86, do Banco Central, bem como com a sedimentada jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora do devedor, tais como a multa contratual, a correção monetária e os juros de mora.»

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Doc. 165.2483.1008.1200

446 - TJSP. Contrato. Execução de cédula rural. Comissão de permanência. Circunstância em que não houve contratação de comissão de permanência, a qual, de resto, não foi exigida na execução, o que torna ocioso discutir sua cumulação com outros encargos. Recurso parcialmente conhecido, e não provido.

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Doc. 103.1674.7067.4400

447 - STJ. Representação comercial. Comissão. Moeda estrangeira.

«A comissão a que tem direito o representante comercial, pela intermediação em negócio realizado em moeda estrangeira, calculada sobre o valor do negócio, deve ser expressa em moeda nacional, feita a conversão pelo câmbio do dia do pagamento do preço, corrigida, a partir daí, pelos índices oficiais de atualização. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. 518.6960.2492.2989

448 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUTOR QUE APROXIMOU COMPRADOR E VENDEDOR, TORNANDO POSSÍVEL A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 957.5593.1579.3637

449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Consultoria comercial - Ação de cobrança de comissão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contribuição da autora para a consumação do negócio não comprovada - Comissão inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 103.1674.7302.4200

450 - TAMG. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.

«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.»

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