DOC. 103.1674.7353.3800

TRT15. Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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