DOC. 197.2131.2000.9700

TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).