TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.
«A Súmula 425/TST não altera o entendimento, de que nesta Especializada, a Lei 5.584/1970 se encontra em vigor e atribui aos sindicatos, a prerrogativa de prestar assistência judiciária aos empregados, ainda que se trate de Ação Cautelar de Exibição de Documentos entre o autor e a empresa patrocinadora do plano de previdência privada. Por conseguinte o autor poderia se valer da assistência sindical para ajuizar a ação cautelar, caso não quisesse arcar com os honorários decorrentes da contratação de advogado. Aliás, ao contratar procurador, o reclamante observou o contido na referida Súmula, porque ciente de que, em sede ação cautelar, não possui o jus postulandi.»
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