STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público, por falta de demonstração do estado de miserabilidade dos representantes da vítima. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.
1 - As declarações dos genitores da vítima comprovam o estado de miserabilidade da família, a conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar na ação penal. Tal demonstração não exige forma específica e pode ser feita a qualquer tempo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito