DOC. 210.7131.0332.1831

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Suposta ilegalidade na decisão, decorrente do julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Prejudicialidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Mérito. Atentado violento ao pudor e estupro. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, improcedência. Imprecisão quanto ao número de eventos delituosos. Lapso temporal não estabelecido.agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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