DOC. 142.7803.8003.5000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente citado por edital, que permanece foragido. Segregação cautelar decretada pela necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 2. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude de ter sido o recorrente citado por edital, e encontrar-se até a presente data foragido, evidenciando o nítido propósito de se furtar da responsabilidade de sua conduta e não manter vínculo com o distrito da culpa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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