STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado antes da Lei 12.015/09. Natureza hedionda. Pena privativa de liberdade menor que 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo legal) . Regime inicial fechado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O atentado violento ao pudor cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, ainda que praticado com violência presumida, possui natureza hedionda. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 1.225.387/RS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz.
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