STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Nulidade não constatada. Delito cometido por anos durante a infância da vítima. Superveniência de sentença. 2) violação ao CPP, art. 386, I. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Não se exige que a denúncia por delitos sexuais cometidos inúmeras vezes contra criança especifique as datas das condutas, ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como no caso em que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a conduta ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da sentença denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla defesa em face dos fatos narrados na inicial acusatória.
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