STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619).
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