Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1825.7004.4700

901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois - a despeito de os pacientes estarem presos cautelarmente desde 17/10/2013 - , como ressaltou a Corte regional, os... ()

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Doc. 170.1391.8005.5000

902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois - a despeito de o paciente estar preso cautelarmente desde 17/10/2013 - , como ressaltou a Corte regional, os auto... ()

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Doc. 277.7241.8429.1265

903 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais. Sentença Extintiva que Reconheceu a Prescrição. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Vera Logística e Serviços Internacionais Ltda. e Grupo de Moda Soma S/A contra sentença que julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, declarando prescrita a pretensão das autoras em ação de indenização por danos materiais contra Ethiopian Airlines Enterprise. As autoras alegam omissão quanto à aplicabilidade da Lei 14.010/2020 e defendem que a pretensão não está prescrita, considerando a data de ingresso da ação e a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória das autoras e (ii) a responsabilidade da transportadora pela perda da carga. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento da prescrição deve ser afastado, considerando a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, que estabelecem prazo bienal para ajuizamento de ação indenizatória. 4. O termo inicial do prazo prescricional é 15/04/2019, data em que as apelantes deixaram de receber a carga. Com a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia, o prazo final para ajuizamento foi prorrogado para 21/10/2021 e a ação foi proposta em 20/05/2021, dentro do prazo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença para que o Juízo de origem analise as pretensões iniciais. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por avaria de carga em transporte internacional é de dois anos, conforme as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. A suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 487, II, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 189; Lei 14.010/2020; STF, ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024

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Doc. 190.2041.9006.5500

904 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento do recurso encontra-se compatível com razoabilidade, não se... ()

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Doc. 140.8133.0018.7300

905 - TJSP. Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo». Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7212.1500

906 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Prazo.

«Concede-se «habeas corpus» para relaxar a prisão se a demora do julgamento do recurso não for razoável. No caso concreto, o paciente, em tese, adquiriu direito de pleitear a liberdade condicional.»

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Doc. 164.7400.5012.1600

907 - TJSP. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ajuste celebrado entre as partes, junho de 1998, prazo prescricional previsto de vinte anos. Entretanto, quando da entrada em vigor do novo código, janeiro de 2003, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional na vigência da Lei antiga. Hipótese, portanto, na qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Demanda proposta dentro do prazo (outubro de 2007). Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6003.9800

908 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

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Doc. 163.5423.7001.0200

909 - TJSP. Precrição. Prazo. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de procedimento médico. Início da contagem do prazo da data do suposto ato violador. Tratamentos e cirurgia que visavam reparar o acidente sofrido, circunstâncias que não suspendem ou interrompem o prazo prescricional por inexistência de previsão legal a respeito. Extensão do dano e reversibilidade que até poderiam ser objeto de perícia judicial se fosse intentada a ação no prazo legal que veio a fluir, operandose a prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.8475.8000.5200

910 - TJPR. Apelação cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso da parte ré. Alegação de pagamento da integralidade da dívida dentro do quinquídio legal em razão da suspensão dos prazos pelo recesso forense. Não verificação. Prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor fiduciário que não se suspende. Prazo decadencial que não se sujeita à suspensão. Atos necessários para a preservação de direitos que se processam mesmo durante as férias forenses. CPC/2015, art. 215. Expressa determinação legal de realização de atos durante o plantão judiciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

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Doc. 202.0350.9002.9600

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não verificado. Marcha regular. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - O recurso de apelação esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, pois foi autuado em 28/6/2019 e já se encontra concluso ao Relator, não se verificando... ()

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Doc. 134.5101.6004.0800

912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatam... ()

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Doc. 148.1011.1013.4500

913 - TJPE. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Tramitaçao do feito dentro do princípio da razoabilidade. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 550.6558.5107.5866

914 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE.

Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação formulado pelos patronos substabelecidos pelo autor em sua peça recursal. No caso em concreto, a r. sentença foi publicada em 18 de julho de 2024, os procuradores foram substabelecidos em 7 de setembro, o pedido para devolução do prazo foi inserido no recurso de apelação interposto apenas em 30 de setembro. Inexistência de direito à devolução do prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento do recurso

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Doc. 192.8920.5008.0400

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado após o 15º dia. Intempestividade. Contagem do prazo.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. 2 - Publicado o acórdão de apelação em 14/12/2017, o início do prazo recursal ocorreu aos 15/12/2017 e terminou em 29/12/2017, sendo, pois, intempestivo o especial protocolado em 19/01/2018. 3 - A extensão do prazo recu... ()

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Doc. 166.5184.9002.6000

916 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Roubou majorado. Excesso de prazo. Complexidade. Constrangimento não configurado. Habeas corpus denegado.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade e proporcionalidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, o paciente está em claustro desde 29/04/2014, e, nesse lapso temporal, o paciente foi condenado e posteriormente teve seu recurso de apelação julgado e provido. III ... ()

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Doc. 166.4515.2000.1400

917 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2006. Execução ajuizada em dezembro de 2011. Reconhecimento da prescrição prevista no «caput» do CTN, art. 174. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0009.5600

918 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Incidência da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Decurso de mais da metade do prazo prescricional do Estatuto Civil anterior. Prazo prescricional de cinco anos a contar do sinistro. Incidência do CCB, art. 178, § 10º, IX. Demanda ajuizada tempestivamente. Prescrição descaracterizada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 145.4863.9002.5600

919 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, na medida em que não houve o transcurso de mais da metade do prazo da lei revogada. Termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9017.5400

920 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais. Ato praticado na vigência do Código Civil de 1916. Decurso de menos da metade do prazo prescricional de 20 anos. Aplicação dos artigos 2028 e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil vigente. Demanda ajuizada dentro do prazo de três anos. Sentença anulada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8014.5400

921 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitoria. Cheque prescrito. Direito pessoal de crédito. Prazo prescricional de 5 anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inaplicabilidade do prazo de 3 anos previsto no § 3º, IV e VIII, do mesmo CCB, art. 206. Prescrição afastada. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, possibilitando a dilação probatória. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 138.7244.4005.1900

922 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.2483.6633.6996

923 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, P.U. DO CPP. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Muriel Barbosa Domiciano, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa para prolação de sentença, e falta de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Pretensão de relaxamento, revogação da prisão ou concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de constrangimento ilegal por... ()

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Doc. 241.2090.8885.2998

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação intempestiva. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos do , para aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro. Trata-se de prazo estabelecido expressamente na no... ()

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Doc. 142.7970.6003.7800

925 - STJ. «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se a paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado. 4. Por isso, no ... ()

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Doc. 496.0367.8490.7356

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO CONSTATADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte autora permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. II. O prazo prescricional para a execução embasada em cheque é de 06 (seis) meses, nos termos da , caput. III. Para fins de configuração da prescrição intercorrente, necessária a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, que seria contado do fim do prazo... ()

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Doc. 143.8792.9000.9800

927 - STJ. «habeas corpus». Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpre a sétima execução penal, agora de 16 anos em regime... ()

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Doc. 145.0062.8002.0100

928 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo trienal, após o advento do Código Civil de 2002. Incidência do artigo 206, § 3º, inciso IX, do mesmo Códex. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3009.5400

929 - TJSP. Recurso. Prazo. Embargos de terceiro. Execução proveniente de locação de imóvel. Propositura dos embargos após a fluência do prazo previsto no CPC/1973, art. 1048. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2005.4500

930 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Exceção de pré-executividade. Oposição do incidente que não tem o condão de suspender o prazo para a apresentação dos embargos à execução. Rejeição liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 365.1018.9996.0579

931 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Restituição de saldo de conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Alegação de desfalques e correção inadequada dos valores na conta do PASEP. Prazo prescricional de 10 anos, conforme o Tema 1.150 do STJ, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques. Início da contagem do prazo prescricional em 28/06/2013, data do saque dos valores contestados. Alegação de nova ciência em 17/11/2023 não aceita, uma vez que o autor teve acesso ao extrato da conta no momento do saque. Ação proposta em 2024, fora do prazo decenal. Pretensão prescrita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 146.8983.5018.2500

932 - TJSP. Prazo. Apelação. Contagem. Recurso considerado intempestivo. Patrono que tomou ciência inequívoca do teor da sentença ao retirar os autos em carga. Retirada do Cartório que se deu no dia da disponibilização do teor da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Inaplicabilidade, «in casu», das novas regras de contagem de prazo. Lei 11419/06, §§ 3º e 4º, do artigo 4º. Apelação interposta após decorrido o prazo de quinze dias daquela ciência. Recurso não conhecido.

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Doc. 675.3938.0745.3217

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEI - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito rural, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o c/c (Lei Uniforme de Genebra). Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.

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Doc. 183.2050.9007.9900

934 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da colheita da prova está previsto para o próximo dia 8/3/2018, data aprazada para a realiz... ()

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Doc. 186.7782.3011.2400

935 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual está próxima de sua conclusão, visto que a audiência redesignada foi realizada ... ()

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Doc. 188.2700.3003.2900

936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual está próxima de sua conclusão, visto que o processo vem recebendo impulso regula... ()

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Doc. 123.9720.2705.5848

937 - TJMG. CIVIL E CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - O

pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. - O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - A pretensão anulatória não é correspon... ()

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Doc. 110.6151.7699.7978

938 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão dos autores de obtenção de indenização pela desapropriação de imóveis que são de sua propriedade - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do decidido no Tema 1019 do C. STJ: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC» - Imóvel que foi utilizado ... ()

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Doc. 250.6020.1977.7455

939 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Superado o alegado constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em, mantendo a prisão preventiva do agravante, sob alegação habeas corpus de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada em, com denúncia 16/7/2023 ofertada em e recebida em. A instrução criminal foi encerrada em 23/1/2024 30/1/2024, com o processo em regular tramitação e concluso para julgamento. 21/8/2024 3 - As decisões... ()

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Doc. 515.7748.1609.8435

940 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Mandato com prazo indeterminado. Alegação de que o requerido continua representando os interesses da parte autora. Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência do cliente sobre suposta retenção indevida de valores pelo procurador. Teoria da actio nata. Prestação de contas devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

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Doc. 240.3040.1358.3367

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - No caso, o recorrente foi intimado do teor do acórdão de apelação em 25/2/2022, revelando-se o recurso especial intempestivo, pois somente protocolado em 21/3/2022 (fl. 617), fora do prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 546.7647.5499.6879

942 - TJSP. VOTO 26981 APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL CEDIDO POR PRAZO DETERMINADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A TÍTULO DE COMODATO - BEM DE PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL NO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 179 E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SUBSISTIR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 934.6778.3472.5339

943 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da devolução do prazo recursal. Contra a supramencionada decisã... ()

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Doc. 781.6283.7949.6377

944 - TJRJ. PELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS SENTENÇA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DECORRIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 491.3454.0126.7947

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória voltada a obrigar a operadora ré a autorizar, no prazo de 48 horas, os reembolsos e o custeio integral do tratamento prescrito ao autor. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. Prazo fixado que se revela adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1833.9520

946 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal estadual, já foi designado o dia 13/2/201... ()

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Doc. 513.2321.9826.2170

947 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ESCOAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 02.02.2018, ajuizada apenas em 25.07.2024, após o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do contrato, previsto no art. 178, II, do C... ()

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Doc. 145.3720.6018.0700

948 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2007.0900

949 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não reconhecida. Pagamento devido. Procedência da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 487.3427.7495.0094

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. Sentença de procedência contra a qual se insurge o Ente Municipal, alegando, ineficácia da Lei Municipal 4.468/2015 diante da sua inconstitucionalidade, além de ausência de previsão orçamentária. Data venia, a constitucionalidad... ()

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