CPC - Código de Processo Civil
Art. 179º
- Prazo processual. Suspensão
- A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010152-75.2026.5.03.0103 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE INCAPAZ. LEGITIMIDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0830934-70.2023.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA. CPC, art. 178, II. PREJUÍZO CONCRETO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0074800-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DAQUELE RECURSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLEMENTO DO TERMO FINAL. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS PRÁTICOS QUE NÃO DECORRE DO COMANDO RECORRIDO, MAS DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO NOVA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INTERESSE INVOCADO PARA FINS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA EXTRAPROCESSUAL. TESES VEICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL RECURSAL ALCANÇADAS PELA PREJUDICIALIDADE. EXAME OBSTADO. PEDIDO DE REFORMA DO ATO IMPUGNADO E TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL IGUALMENTE PREJUDICADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CESSAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. CESSAÇÃO QUE OPERA DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. CPC, art. 1.019, I QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. DIREÇÃO DO PROCESSO QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 139. COGNIÇÃO LIMITADA PRÓPRIA DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. EXAME AUTÔNOMO. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. CONDUTAS ATRIBUÍDAS A ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA. APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO ANTERIOR. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara Criminal) - 1000419-23.2024.8.11.0020 - MT - Rel.: Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTE DE GESTÃO DE BENS ARRESTADOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE SEMOVENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPOSITÁRIO FIEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO QUANTO AO VALOR DA VENDA. PREÇO FLAGRANTEMENTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIRETA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0828314-95.2023.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE. VACINAS NÃO FORNECIDAS PELA REDE PÚBLICA, TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E OFTALMOLÓGICO. RATEIO ENTRE OS GENITORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001096-53.2025.8.26.0294 - Jacupiranga - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE CUSTODIADO PORTADOR DE ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO EFETIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.123150-7/004 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000166-35.1996.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA IRMÃ COMO NOVA CURADORA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA CURADORA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DA CURATELADA. RECEBIMENTO MENSAL DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 10%), UTILIZADO COMO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA CURATELADA. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO 0092970-43.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Flavio Itabaiana De Oliveira Nicolau - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI AO PARQUET. REVISÃO PERIÓDICA DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO 0092927-09.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Flavio Itabaiana De Oliveira Nicolau - J. em 09/07/2026 - DJ 15/07/2026
MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI AO PARQUET. REVISÃO PERIÓDICA DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Prazo processual. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 220, e ss. (Prazo processual. Suspensão).
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