691 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição do preço pago - Sentença de procedência - Apelo das rés - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade diante das especificidades do caso concreto, afastando-se a incidência do Tema 1.095 do STJ. Hipótese em que a alienação fiduciária foi constituída pela própria vendedora e empreendedora, em favor dela mesma, evidenciando confusão entre as figuras do vendedor e do credor fiduciário. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que estipulou o pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicação do disposto no CDC, art. 53. Possibilidade de rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, observada a retenção para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual de retenção fixado em 15% na sentença recorrida. Possibilidade de majoração para 25%, conforme entendimento do STJ para casos similares, em razão das despesas administrativas e do impacto financeiro da rescisão para a vendedora. - Taxa de fruição ou ocupação - Inaplicabilidade. Imóvel não edificado, caracterizado como lote de terreno. Inviabilidade da taxa de fruição, pois não há comprovação de que o comprador tenha feito uso do bem ou mesmo nele construído de maneira a justificar a cobrança correlata. Correção monetária desde o desembolso dos valores e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1002). - Recurso parcialmente provido
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