DOC. 240.6100.1404.4128

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito. Alienação fiduciária. Extraconcursalidade. Exclusão. Esvaziamento de garantias. Não demonstrado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Precedentes.

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