Art. 3º
- O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação. [[Lei 10.931/2004, art. 4º.]] (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 498 (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 3º - O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação. [[Lei 10.931/2004, art. 4º.]]
Parágrafo único - O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
Decisões Relacionadas
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. DEPÓSITO LIMITADO ÀS PARCELAS VENCIDAS E AO VALOR DA CAUSA. INSUFICIÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA.
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELA APÓS A MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE - PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMAS INTEGRANTES DA RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO RECONVENCIONAL DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DO SALDO REPACTUADO - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, DE 5% A.M - ACOLHIMENTO - SÚMULA 379, DO STJ - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS TEMAS RECONHECIDA, EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - TAXAS PACTUADAS QUE FICARAM ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO AO PROPOR ACORDO E, AO MESMO TEMPO, PERMITIR A APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. VALOR IDENTIFICADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A EXORDIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM REGIME DE REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Direito processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária - busca e apreensão. Necessidade de pagamento integral do débito e inaplicabilidade do adimplemento substancial. Recurso especial provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. PERÍCIA CONTÁBIL E PROCESSO CONEXO. VALOR UNILATERAL APRESENTADO PELO BANCO. FALTA DE CONEXÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO DISTINTA. 2. COMPROVAÇÃO DA MORA E VERIFICAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO QUE DESCARACTERIZA A MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDICOU PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, O MONTANTE DEVIDO PELA CONSUMIDORA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
APELAÇÃO.
APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR CONSOLIDADA A POSSE PLENA E A PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, MANTENDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. I.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.