Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.5643.7141.8284

851 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de mérito reconhecendo a improcedência do pedido da autora, com a condenação da da instituição no pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/96. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora comprovada. Purgação não promovida. Depósitos fracionados, sem atualização dos valores e sem o pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, na redação da Lei 10.931/04. Multa do art. 3º § 6º afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 844.6098.7859.3518

852 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.

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Doc. 955.6645.6771.7144

853 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial, encaminhada por meio de carta, que cumpriu os requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Carência de ação não verificada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão que, embora tenha respaldo no art. 2º do referido Decreto, revela-se inviável na ação de busca e apreensão, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento de demanda própria. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 755.6242.7844.2333

854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEGUIDO DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Desistência do comprador. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos, com correção do desembolso. Inconformismo da requerida. Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9514/1997 apenas quando a alienação fiduciária é registrada em cartório e a parte devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Aplicação do CDC. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 196.7582.4509.3398

855 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 134.2336.3043.7903

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo.

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Doc. 687.5656.2235.9047

857 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção.

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Doc. 182.4176.4812.9510

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.

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Doc. 544.5726.4065.1988

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação para constituição em mora do devedor fiduciante. Insurgência que não se insere no rol do CPC, art. 1015 Hipótese, porém, que admite a taxatividade mitigada relativa ao Tema 988 do STJ. Notificação extrajudicial enviada por três vezes ao endereço constante do contrato, constando como ausente. INSTRUMENTO DE PROTESTO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVAVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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Doc. 478.9694.5657.7580

860 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Inadimplemento caracterizado - Inaplicabilidade da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização de juros prevista no contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 240.5270.2136.7439

861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Título. Via original. Apresentação. Desnecessidade.

1 - A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. 2 - A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2578.2476

862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A disciplina do não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na , o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2844.9608

863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A disciplina do não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na , o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6503.0558

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de resilição contratual. Quebra antecipada do contrato. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos e . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 284.3308.7177.5528

865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica da Ré. Notificação extrajudicial. Válida, pois enviada para o endereço declinado no contrato firmado entre as partes, tendo sido recebida e assinada, ainda que por terceiro. Purgação da mora. Inocorrência. A Ré não comprovou o pagamento de uma das parcelas vencidas antes da constituição em mora pela notificação encaminhada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 145.0081.1000.6500

866 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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Doc. 147.4303.6009.4100

867 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

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Doc. 145.1754.5003.0000

868 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito promovida pela financeira, em razão de débito decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado. Não cobertura das prestações pelo seguro prestamista contratado concomitante ao financiamento. Ocorrência do sinistro desemprego. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido indenizatório. Desacolhimento. Negativa injustificada de cobertura pela seguradora. Autora que não fora informada completamente de todas as condições e limitações referentes ao seguro. Dever de informação ao consumidor não observado. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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Doc. 145.3720.6004.7800

869 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária a medida liminar de busca e apreensão não possui caráter absoluto. Necessário se faz, observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim, o inadimplemento de somente duas parcelas do contrato (deu um total de sessenta parcelas) enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem possibilidade de retirar do devedor-fiduciante a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9004.0600

870 - TJSP. Competência. Conflito. Ação consignatória combinada com revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão centrada no contrato de financiamento, mostrando- se secundária a alienação fiduciária, verdadeiro aditivo de garantia. Competência recursal afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Anterior julgamento de agravo de instrumento sob a relatoria de Juiz Substituto em Segundo Grau que não possui cadeira na Câmara. Inexistência de prevenção. Observância das normas de competência em razão da matéria, que têm caráter absoluto. Conflito de competência suscitado, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. 144.9060.0006.9400

871 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7353.5300

872 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

«A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do , § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 911/69, e do , item 5º.»

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Doc. 230.1832.4998.6928

873 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 456.7450.6941.2145

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo l... ()

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Doc. 632.0395.4514.9810

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM RELAÇÃO AO DÉBITO MENCIONADO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (TEMA 1095 DO STJ) - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PROBABILIDADE DO DIREITO - SÚMULA 01 DESTA CORTE - AUSENTE PROVA DO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 531.9467.2305.0127

876 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto Lei 911/69. Assim, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. Decisão mantida, recurso não provido

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Doc. 618.6206.7080.4946

877 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão do contrato. Desistência dos compradores. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação da lei 9.514/97, em observância do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Contrato garantido por alienação fiduciária, cuja garantia está registrada na matrícula do imóvel. Constituição em mora. Purgação não efetivada. Exigibilidade das parcelas avençadas não suspensa em antecipação da tutela. Rescisão da forma pretendida pelos compradores que é vedada p... ()

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Doc. 241.2090.8502.8778

878 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Extinção do feito. Alienação fiduciária em garantia. Rito especial da Lei 9.514/1997. Decisão mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, postulada pelo devedor fiduciante, comprador do imóvel, por razões pessoais e ausência de interesse próprio na manutenção do negócio, deve observar o rito da Lei 9.514/1997. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 397.7566.5743.6975

879 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de anotar o nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a cobrança dos valores relativos a condomínio e IPTU. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária. Recurso desprovido

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Doc. 221.8670.3097.1832

880 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 474.3921.4954.7867

881 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Alienação Fiduciária de Imóvel. Procedimento previsto na Lei 9514/97. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Argumentos apresentados, que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 436.4371.7963.6185

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO COMPRADOR DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. 1.

A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula. 2. Recurso provido

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Doc. 648.0150.4105.0460

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese d... ()

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Doc. 185.0549.6178.7094

884 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de valores - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária - Apuração de eventual saldo credor do autor em razão da venda, pelo réu, de veículo aprendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária - Ação de exigir contas que decorre das previsões previstas contidas no Decreto-lei 911/69 - Exame do tema recursal compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tri... ()

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Doc. 209.9500.0662.1912

885 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no , IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do , III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determ... ()

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Doc. 286.7566.8627.9140

886 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto, indeferida a inicial - Notificação enviada ao exato endereço informado pela devedora no contrato, retornada ao remetente com a anotação «número inexistente» - Validade, ante a tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se ... ()

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Doc. 103.1674.7148.1800

887 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do , IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarqui... ()

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Doc. 554.7526.7700.6265

888 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 179.3944.0211.3153

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 365.6542.7696.7087

890 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Pretensão dos adquirentes de rescindirem o contrato - Possibilidade - Afastamento da cláusula de alienação fiduciária e inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.4030.8001.8900

891 - STJ. Embargos de divergência. Contrato de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargo abusivo. Comissão de permanência. Período de anormalidade. Busca e apreensão. Devida.

«1. No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a comissão de permanência, que não incide no chamado «período de normalidade», motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do (Resp 1.061.530/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 252.9134.5402.2209

892 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção - Insurgência do réu - Mora configurada - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 194.8590.9003.7300

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correspondência. Endereço contratual. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ação revisional. Suspensão. Súmula 380/STJ. Não provimento.

«1 - O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedente. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5953.4001.9000

894 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2 - Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.0324.3003.6700

895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral não configurado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.1833.4490

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.4933.5002.9300

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.

«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1910.7385

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Crédito de terceiros. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei 8.009/1990.

1 - Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos da em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 557.9294.4010.2073

899 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca apurar o saldo devedor com desconto do valor da venda extrajudicial do bem móvel objeto de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não ... ()

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Doc. 917.2008.3597.8148

900 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no , I. Apelo do autor. Inércia em manifestar-se sobre a determinação de comprovação da mora. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do , III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (, § 1º). Precedentes. Sentença an... ()

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