Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA.

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

803 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão declarando consolidada a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário. Perda do objeto dos artigos de oposição. Recurso improvido, alterando o disposito sentencial para carência.

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804 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ausência de comprovação da mora. Ausente notificação válida constitutiva do devedor em mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação. Extinção mantida. Recurso improvido.

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805 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mora de devedor fiduciário. Caracterização. Pagamento das parcelas não comprovado. Pena de prisão no caso de não entrega do bem ou equivalente em dinheiro afastada nos termos da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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806 - TRT4. Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.

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807 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

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808 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

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809 - STJ. Alienação fiduciária. Depósito. Consignação do equivalente. CPC/1973, art. 902, I.

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810 - STJ. Alienação fiduciária. Depósito. Consignação do equivalente. CPC/1973, art. 902, I.

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Crédito garantido. Alienação fiduciária. Extraconcursalidade. Exclusão. Constituição da garantia. Registro. Regularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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812 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Empresa ré  recuperação judicial. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Prazo do chamado «stay period» já se esgotou. Outrossim, houve homologação do plano de recuperação judicial, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Inteligência do Art. 49, § 3º, LRJ - Outrossim, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period», ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso Desprovido

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814 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Pedido de sobrestamento do feito em razão de o STF ter admitido, como representativo de controvérsia, o RE 1.355.870 (Tema 1153 de Repercussão Geral), no qual se discute questão relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Multiplicidade de CDAs executadas. Alegação de que o alto número de CDAs dificulta o direito de defesa. Afastamento. Quantidade de títulos que, na espécie, não configura óbice intransponível à defesa ou ao regular processamento do feito. Veículos sem restrição financeira perante o DETRAN. Irrelevância. Inexistência de prova acerca da data em que foram baixadas as restrições perante o órgão estadual de trânsito ou perante o SNG. Alegação de ilegitimidade passiva, fundada na existência de contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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815 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.

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816 - TJSP. Competência. Conflito. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição em leilão público promovido pelo fiduciário. Alienação fiduciária em garantia cancelada em razão da arrematação. Alegação de esbulho do fiduciante. Discussão restrita a defesa da posse. Competência de uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Previsão no art. 2º, III, «b», Resolução

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817 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora. O fato de o automóvel estar alienado fiduciariamente não inviabiliza a penhora. Contudo, enquanto perdurar o crédito fiduciário, apenas cabe a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido é o posicionamento do STJ (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

821 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento

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822 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

823 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Indigo Brazil Agricultura Ltda contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução de quantia certa, fundamentada em Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRFs) emitidas pela recorrida Rayzza Lorrany Aparecida Correia Rodrigues, com valores vencendo em janeiro e maio de 2024. A recorrente alega desvio de lavoura de soja vinculada à CPRFs, comprometendo a garantia de penhor agrícola. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de arresto está em conformidade com os requisitos legais e se esta Câmara é competente para apreciar a matéria, em virtude de se tratar de alienação fiduciária da garantia discutida. III. Razões de decidir 3. O agravo, embora cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser conhecido.4. A competência para julgamento de matérias envolvendo alienação fiduciária de garantia está prevista na Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui a análise dessas ações à Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3.5. Inexistência de discussão a respeito das clausulas contratuais. 6. Agravante que sustente atos de desvio da colheita de soja que lhe é devido, defraudando a garantia de penhor agrícola. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reforça que demandas que envolvam alienação fiduciária em garantia, como no caso, devem ser apreciadas pelas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Matérias relativas à execução de contratos com alienação fiduciária em garantia são de competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0016563-11.2019.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2215950-94.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1005303-09.2022.8.26.0292.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA. 1.

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Acórdão embargado que apreciou questão diversa daquela efetivamente posta nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

827 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - SALDO REMANESCENTE - I -

828 - TJSP. Juízo de retratação. Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Compra e venda de terreno urbano com pacto de alienação fiduciária. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré. Recurso especial interposto pela requerida. Determinação da Presidência do Direito Privado de reexame da matéria conforme tese fixada em recurso especial repetitivo (tema 1095 do STJ), que estabeleceu a seguinte premissa: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Pretensão da compradora em rescindir o contrato em razão da sua desistência. Não houve averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, não houve comprovação da constituição da devedora em mora nem da sua inadimplência, conforme dispõe o Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Precedentes. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

830 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO - -

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Competência recursal. Alienação fiduciária. Bem apreendido em outra demanda. Ação de inexigibilidade de débito. Matéria de fundo que envolve alienação fiduciária de bem móvel em garantia. Debate sobre manutenção indevida de negativação e responsabilidade pelo pagamento de impostos e multas após a apreensão do veículo. Ausência de discussão sobre as cláusulas do contrato bancário. Litígio que diz respeito à garantia prestada em contrato de alienação fiduciária. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.3», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do E. Tribunal de Justiça em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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832 - TJSP. Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido

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833 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO -

834 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

835 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

836 - STJ. Civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ausência de registro em cartório. Aplicação do CDC. Tema 1.095/STJ.

837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

838 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência. Decisão em consonância com o tema 1132 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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839 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Alienação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante no período em que o imóvel esteve na posse.

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840 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de mérito reconhecendo a improcedência do pedido da autora, com a condenação da da instituição no pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/96. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora comprovada. Purgação não promovida. Depósitos fracionados, sem atualização dos valores e sem o pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, na redação da Lei 10.931/04. Multa do art. 3º § 6º afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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841 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.

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842 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial, encaminhada por meio de carta, que cumpriu os requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Carência de ação não verificada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão que, embora tenha respaldo no art. 2º do referido Decreto, revela-se inviável na ação de busca e apreensão, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento de demanda própria. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEGUIDO DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Desistência do comprador. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos, com correção do desembolso. Inconformismo da requerida. Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9514/1997 apenas quando a alienação fiduciária é registrada em cartório e a parte devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Aplicação do CDC. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

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844 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa.

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo.

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846 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação para constituição em mora do devedor fiduciante. Insurgência que não se insere no rol do CPC, art. 1015 Hipótese, porém, que admite a taxatividade mitigada relativa ao Tema 988 do STJ. Notificação extrajudicial enviada por três vezes ao endereço constante do contrato, constando como ausente. INSTRUMENTO DE PROTESTO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVAVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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849 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante a entrega da notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa - Regularidade da constituição em mora - Inadimplemento caracterizado - Inaplicabilidade da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização de juros prevista no contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida

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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Título. Via original. Apresentação. Desnecessidade.

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