TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Cumprimento de mandado de busca e apreensão de coisa móvel fundado em ação sem causa legítima que a fundamente. Ausência de demonstração, pelo credor fiduciário, da existência de parcela em aberto apta a embasar ação de busca e apreensão. Sentença e o acórdão, transitados em julgado, julgaram improcedente a ação, em razão da quitação de todas as parcelas do contrato. Concessão pelo réu, de instrumento de liberação em 1997, o qual faz presumir o pagamento da última prestação devida e do saldo devedor remanescente, nos termos do contrato de alienação fiduciária. Abuso de direito caracterizado. Submissão do suposto devedor a constrangimento indevido. Imposição do pagamento de reparação de danos morais. Arbitramento da condenação em quantia equivalente a trinta salários mínimos vigentes à época da sentença. Agravo retido não conhecido e recursos de ambas as partes desprovidos.
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