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601 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Definição. Ausência de situação flagrancial do momento de comercialização da substância entorpecente. Irrelevância. Atividade clandestina, sendo suficiente que o agente a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio ilegal. Caracterização. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido com considerável quantidade de drogas. Prisão em flagrante. Suficiência dos elementos indiciais, bem como das circunstâncias da apreensão evidenciando a conduta voltada para traficância. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.
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604 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.
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605 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.
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606 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga, bastando que a possua, transporte, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a mercancia. Diversidade, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Acusados presos em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.
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608 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio pela sentença. Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado, pelo crime de traficância. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovada, autoria, no entanto, não demonstrada. Provimento do recurso ministerial, em «reformatio in mellius». Absolvição do acusado por insuficiência probatória. Recurso provido.
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609 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Indivíduo que participa de crime de narcotráfico revela extrema periculosidade. Infração que intranquiliza a população e vem crescendo. Fixação da modalidade mais grave para a purgação da sanção justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comercialização da droga pelo agente. Desnecessidade, bastando para a configuração do delito que ele a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena.
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611 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Relato de policial militar, coerente, firme e seguro. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Réu abordado em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Não reconhecimento. Ausência de configuração do «animus» associativo a unir os agentes na realização do crime. Ainda que de forma eventual, deve estar demonstrado o ânimo de se associar, o ajuste prévio, e não mera coautoria. Recurso parcialmente provido.
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613 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime do Lei 11343/2006, art. 35. Nexo subjetivo a unir os agentes na realização do crime, ainda que de forma eventual. Indispensabilidade. Demonstração do ajuste prévio, do ânimo de se associar. Necessidade. Insuficiência da mera coautoria. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nessa parte.
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614 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina, portando saco plástico com grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos dos policiais coerentes e coesos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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615 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Alegação de conflito entre as provas e de situação de flagrância forjada. Não acolhimento. Ausência de comprovação nesse sentido. Decreto condenatório mantido. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.
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616 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.
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617 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Inexistentes indícios de comprometimento psíquico do agente, não renovado pela defesa o pedido de realização de exame de dependência, admitida pelo próprio réu sua condição de usuário, de afastar-se a alegação de constrangimento ilegal pela não instauração do incidente. Preliminar rejeitada.
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618 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Positivada a materialidade delitiva por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e prova oral, impossível o Decreto absolutório de agentes detentores de quase um quilo e meio de cocaína. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.
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619 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Finalidade de venda caracterizada pela forma adequada de seu acondicionamento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito praticado por policial militar. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Perda do cargo decretada de ofício. Recurso provido em parte.
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620 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.
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621 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput». Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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622 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Depoimento de policiais civis, fotografias do interior do barraco e laudo de exame químico-toxicológico. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Associação entre os agentes não esporádica. Existência de ajuste prévio de vontades. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão parcial do acusado em juízo. Condenação mantida. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.
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624 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do flagrante e quantidade incompatíveis com o consumo próprio. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime alterado para fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendida. Hediondez. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial.
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626 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais que efetuaram a diligência, com grande quantidade de entorpecentes em seu poder. Nítido caráter de mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, bem como regime prisional aplicado. Recurso desprovido.
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627 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apanhado o acusado na posse de mais de 500kg de maconha, acondicionados em fardos contendo tijolos prensados e embrulhados em papel alumínio, inadmissível a versão negativa de traficância, evidenciada a destinação do entorpecente. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.
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628 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.
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630 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretensão da acusação ao afastamento da redução prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Previsão legal de causa de diminuição da pena para o traficante primário de bons antecedentes. Redução máxima aplicada de forma correta. Recursos não providos.
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631 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
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632 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida com dez porções de cocaína, na forma de «crack». Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Necessidade de prestigiar os depoimentos dos agentes públicos (policiais). Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso ministerial não provido e da ré provido em parte.
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633 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Depoimentos de policiais militares na elucidação dos fatos. Relevância. Apreensão de razoável quantidade de substância entorpecente destinada ao comércio ilícito. Cabimento da condenação, com base em convincente acervo probatório. Recurso não provido.
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634 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2°, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.
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635 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STF. Recurso. Tóxicos. Apelação criminal sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 35. Derrogação pela Lei 8.072/90. CPP, art. 594.
«Com a Lei 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei 6.368/76, não subsistindo o preceito do art. 35 - «o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.
«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STF. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.
«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Uso de algemas justificado. Abuso de poder. Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a».
«1. Não caracteriza afronta à Súmula Vinculante 11/STF o uso de algemas, se tal medida for justificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STF. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. «Habeas corpus» denegado. Precedente do STF. CPP, art. 212.
«É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico de entorpecentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus». CPP, art. 647.
«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente à condenação. Quantidade de entorpecentes e forma de acondicionamento evidenciando a destinação para o comércio. Absolvição. Impossibilidade. Revogação do Lei 6368/1976, art. 14 pelo Lei 8072/1990, art. 8º. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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644 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Medida assecuratória da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da Lei penal. Necessidade. Cabimento. Impossibilidade do paciente responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ» denegado.
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645 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.
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646 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 2º, da Lei 11343/06. Pretensão ministerial de aplicação da aludida diminuição no mínimo legal. Cabimento. Quantidade de drogas encontradas com o acusado que impedem a fixação do redutor no patamar máximo. Recurso provido.
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647 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados estruturados para a prática do comércio clandestino de drogas. Reconhecimento. Validade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Interceptação telefônica autorizada. Preliminar de ilegalidade das provas rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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648 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.
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649 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente com dezesseis porções de maconha, prontas para a comercialização, francamente incriminadoras as provas para o delito de tráfico, inarredável o decreto condenatório, devidamente comprovada que restou a autoria e materialidade delitiva de expressiva danosidade social. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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650 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém sob seu poder 25 porções de «cannabis sativa l», embaladas para a venda ou repasse a terceiros. Materialidade comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria inconteste conforme prova oral robusta. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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