DOC. 103.1674.7184.9300

STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus». CPP, art. 647.

«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.»

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