Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Elementos de convicção que evidenciam a ocorrência dos fatos tais como narrados na exordial acusatória. Ausência de testemunhas civis. Irrelevância. Existência de atos de mercancia. Desnecessidade, eis que se trata de tipo misto ou de conteúdo variado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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852 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Configuração. Ocorrência. Condenação bem dimensionada. Proporcionalidade e razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de sursis. Impossibilidade. Substituição do regime inicial fechado. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido.

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853 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei de Drogas. Recurso ministerial que objetiva a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Inexistência de elementos que apontem que as drogas se destinariam à mercancia. Incensurável a desclassificação. Recurso improvido.

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854 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte

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855 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte

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856 - TJRJ. Tóxicos. Flagrante. Imputação do Lei 6.368/1976, art. 12. Súmula 145/STF.

857 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

859 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.

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860 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de grande quantidade de drogas. Hipótese em que o tráfico se caracteriza como crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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861 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de cerca de oito quilos de maconha e meio quilo de crack, além de aparelhos, instrumentos e objetos utilizados na preparação, produção e transformação das drogas. Testemunhos de policiais civis que efetuaram a prisão no mesmo sentido dos demais elementos de prova produzidos. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

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862 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»», que implica em tráfico, onde o dolo é sempre genérico. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino. Dispensabilidade. Conjunto de indícios e presunções (circunstâncias ligadas ao fato probando) que envolve o acusado. Suficiência. Recurso ministerial parcialmente provido.

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863 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais, de razoável quantidade de entorpecentes embalados individualmente. Crime praticado em via pública em frente a bar. Droga que estava depositada em matagal e que era entregue a motoristas de veículos que ali estacionavam. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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864 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Crime praticado na companhia de menor de idade. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40 ao invés do delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade, em razão do princípio da especialidade. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.

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865 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Devido a quantidade de droga apreendida. Provas seguras a demonstrar a prática do delito de tráfico. Existência. Fato de serem os réus usuários de drogas. Irrelevância. Circunstância que não impede sejam, também, traficantes, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Recurso não provido.

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866 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

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867 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu que se declara usuário. Adolescente, por outro lado, que assume a traficância. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimentos de agentes policiais válidos e suficientes desde que ausente contradição ou confronto com as demais provas. Hipótese em que inexiste certeza quanto à propriedade da droga apreendida. Absolvição decretada. Recurso provido.

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868 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Não instauração. Carência de provas para embasar Decreto condenatório. Inocorrência. Ausência sequer de indícios que denotassem ser o acusado dependente químico. Aliás, seu próprio pai afirmou desconhecer o envolvimento do filho com drogas, informando que apenas havia notado há pouco tempo uma mudança no comportamento dele. Condenação mantida. Recurso improvido.

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869 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão do aludido benefício. Impedimento que não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Tóxicos. Ordem denegada.

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870 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranqüilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11464/2007, obriga a fixação desse regime mais severo em condenações dessa natureza. Recurso parcialmente provido.

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871 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/06. Dispositivos que vedam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Primariedade do acusado não infirmada nos autos. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Previsibilidade que, na eventual condenação, faça jus à causa de diminuição da pena. Liminar convalidada. Ordem concedida.

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872 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

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873 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack». Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.

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874 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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875 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, assim como a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos que indicam que se destinavam à mercancia. Realização de atos de comércio. Desnecessidade, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de trazer consigo. Recursos não providos.

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876 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sabido que de grande valia o depoimento das testemunhas policiais pela condição de agentes da lei. Entretanto, quando suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos, falece aquela eficácia probatória autorizadora de uma conclusão segura para impor a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Acusado que desde o início sustenta ser a droga para seu próprio consumo, por ser usuário. Confirmação do alegado por exame de dependência toxicológica. Inexistência de prova extreme de dúvida da destinação a ser dada à droga apreendida em poder do réu. Princípio «in dubio pro reo». Incidência. Recurso improvido.

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878 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack») pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da Lei Especial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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879 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação pra uso próprio. Descabimento, considerando-se a prisão em flagrante do acusado, a quantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam embaladas e a confissão informal. Fato de o agente ser viciado que, por si só, não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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880 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput», da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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881 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade. Validade dos depoimentos policiais. Prova em consonância com o relatório de acompanhamento de escuta telefônica. Inexistência de dúvida quanto a participação da ré no delito. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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882 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação permanente. Delito autônomo. Exigência, para sua consumação, do dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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883 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o desate condenatório. Recursos improvidos.

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884 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pretensão indeferida. Reconhecimento do escopo de entrega da droga a consumo alheio mediante análise dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, utilizando-se o magistrado do raciocínio lógico e das regras de experiência comum. Cabimento. Recursos parcialmente providos apenas para retificar erros materiais nos cálculos das penas de multa.

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885 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Abordagem do apelante por guardas civis metropolitanos. Revista pessoal. Maconha encontrada no interior de mochila acondicionada em trouxinhas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Palavra de policial tem credibilidade potencial não bastando o título do exercício da função para conferir-se grau absoluto às sua informações. Necessidade de que as delações tenham apoio em evidências circunstanciais e testemunhais, sob pena de exaltar-se um registro indiciário como infalível e inquestionável. Precariedade da prova acusatória. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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887 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente que não se encontra em prisão processual, mas sim em cumprimento de pena definitiva. Sentenciado que renunciou ao direito de recorrer, sendo que por conta disso houve o trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade da interposição de recurso para aguardar o julgamento em liberdade. Ordem denegada.

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888 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Regime prisional. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade, mesmo em se tratando de crime hediondo ou assemelhado. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e multa de dez diárias no piso, nos termos do CP, art. 44. Ordem concedida em parte para esse fim.

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889 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Motocicleta não pertencente ao agente, que é utilizada no transporte de droga. Presunção de que o veículo era utilizado como instrumento do crime e de que seu proprietário tinha pelo menos ciência da atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Inadmissibilidade. Hipótese. Restituição do veículo ao seu legítimo dono determinada. Recurso provido.

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890 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência do acusado de considerável quantidade de entorpecentes, além de balança eletrônica e ampolas. Objetos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura e convincente que o acusado possuía estrutura permanente de preparação das drogas para o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso nesse aspecto não provido.

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891 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Paciente que não cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «b». 4. Recurso a que se nega provimento.

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892 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de grande quantidade de drogas que revela o comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Suficiência. Impossibilidade da incidência de redutor nas reprimendas em face da gravidade dos delitos. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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893 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.

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894 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a substancial quantidade de droga (30 invólucros) apreendida em poder do acusado. Fato de ser o agente usuário de substâncias entorpecentes ou ausência de comprovação da prática de atos de mercancia. Irrelevância. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar o réu como incurso no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»».

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895 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, em face da considerável quantidade e variedade de drogas (embaladas em porções individualizadas) que foram apreendidas com o acusado, também surpreendido na posse de numerário cuja origem lícita não conseguiu demonstrar. Desnecessidade de prova da prática de ato de comércio ou de testemunhas civis no ato da prisão. Recurso improvido.

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896 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Não realizado trabalho investigativo no sentido de constatar-se a existência de «animus» associativo de agentes para o tráfico de entorpecentes, como exigido pela lei, inadmissível a presunção da circunstância, não bastando, para sua configuração, mero dolo de ação conjunta exigido que é, para a hipótese, dolo associativo não eventual. Recurso defensório acolhido neste aspecto.

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897 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Sobejamente demonstrada a traficância exercida pelo réu, sendo indiferente para o deslinde do caso que não tenha sido flagrado em ato de mercancia. Infringência de um dos dezoitos núcleos do tipo do artigo 33, da Lei Especial, consistente em ter em depósito as drogas, para entrega a terceiros. Recurso desprovido.

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898 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perda de bem apreendido em favor da União. Pedido do Ministério Público efetuado na instrução probatória. Indeferimento por inadequação do momento processual. Não reiteração em alegações finais. Nova formulação após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Ultrapassado o momento processual oportuno, a decretação da perda do bem já não é mais possível. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.

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899 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.

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900 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelante detida por policiais no interior de ônibus de transporte coletivo. Apreensão de razoável quantidade de drogas. Apelante que sabia realmente o que estava transportando conforme sua confissão, aliás, ratificada pelos depoimentos das testemunhas. Transporte de entorpecentes configurado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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