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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: toxicos

Doc. 144.7244.0017.7400

801 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0019.2900

802 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de razoável quantidade de drogas por policiais em diligências. Acusado detido no interior de residência invadida no momento da atuação dos milicianos. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0002.4500

803 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Intenção do legislador de diferenciar o grande traficante do pequeno, conferindo-lhe tratamento distinto. Observância. Inexistência de ofensa aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 140.6591.0019.4100

804 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena corpórea ou suspensão condicional. Descabimento. Observância ao CP, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4001.9600

805 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrados criminosos após minuciosa investigação, na posse de mais de doze quilos de cocaína e mais de oito quilos de maconha, inadmissível o acolhimento da tese de inocência, observada a fartura de munição também apreendida e negociação telefônica envolvendo mais de duas cidades. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4001.6400

806 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Arbitramento acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de entorpecentes e sua natureza. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas como desfavoráveis, não podendo os elementos inerentes ao tipo penal ser utilizados para valorar negativamente as condições judiciais. Necessidade. Aumento excessivo. Hipótese. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2004.8300

807 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Prisão em flagrante, com quantidade e variedade razoável de entorpecentes, embalados de forma a propiciar a mercancia. Silencio do réu na fase policial. Negativa em juízo não encontrou respaldo no restante do conjunto probatório. Validade dos testemunhos dos policiais quanto confortados por outras provas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6012.0300

808 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.

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Doc. 147.4303.6012.3400

809 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Prova baseada em depoimentos coerentes de policial, somada à apreensão da droga e valores em dinheiro, circunstâncias que evidenciam a traficância. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais que atestaram que as substâncias entorpecentes eram cocaína. Condenação mantida. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

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Doc. 147.7895.3013.0500

810 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. 157.8382.5004.1900

811 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos que detento solicitara a visita que lhe efetuasse entrega, no estabelecimento prisional, de maconha, circunstância comprovada pelos agentes penitenciários, evidenciando a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão, o propósito de comercialização, inadmissível a absolvição. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 157.8382.5006.8600

812 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por policiais, portando cocaína, dividida em porções para comercialização, nas proximidades de localidade onde promovido «show», inadmissível pretenda ser absolvido, comprovadas a autoria e materialidade de delito que intranquiliza a população e vem crescendo, causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6008.8100

813 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Guardando os agentes em depósito, sem autorização legal, e para entrega a terceiros cocaína e apetrechos para sua embalagem, conluiados para a prática delitiva, de rigor a manutenção do decreto condenatório, fundamentado o édito em prova firme e suficiente. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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Doc. 138.7571.5000.4900

814 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Notícia anônima que levou à prisão da ré e à apreensão do entorpecente devidamente embalado e pronto para a venda e outros elementos de prova. Absolvição. Descabimento. Manutenção da decisão que inclusive impôs o regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0002.1300

815 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu reincidente por tráfico. Incogitável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7508.1700

816 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.»

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Doc. 137.1401.3000.1800

817 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

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Doc. 103.1674.7051.5800

818 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus». CF/88, art. 105, II, «a». Flagrante preparado.

«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.»

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Doc. 103.1674.7330.6100

819 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.

«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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Doc. 103.1674.7334.3000

820 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial deferida com base na Lei 9.296/96, art. 1º. Validade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º.»

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Doc. 103.1674.7288.7100

821 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»

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Doc. 103.1674.7281.9500

822 - STJ. Tóxicos. Pequena quantidade de droga. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo presumido suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando, para sua caracterização, a quantidade apreendida em poder do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente.»

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Doc. 103.1674.7280.5200

823 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.»

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Doc. 103.1674.7220.0600

824 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.»

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Doc. 103.1674.7301.3800

825 - TJRS. Trânsito. Tóxicos. Embriaguez no volante e substância entorpecente. Direção sem a habilitação. Risco à incolumidade. Crimes dos arts. 306 e 309, do CTB. Configuração.

«Dirigir sob a influência de álcool e sob efeito de entorpecente, em via pública sem a devida permissão legal (carteira habilitacional), configura concreto risco de ofensa direto à incolumidade pública ou de outrem. Tipificando o crime definido nos arts. 306 e 309 do CNT. Pena redimensionada.»

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Doc. 103.1674.7238.6000

826 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Recurso. Prisão para apelar. Particularidades. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. CPP, art. 594.

«Apesar da gravidade do crime de tráfico de drogas, erigido, legalmente, à condição de hediondo, o fato, isoladamente, não autoriza o condicionamento do recurso à prisão, quando o acusado, em face de preventiva, de forma espontânea, se apresenta, dando azo, inclusive, ao relaxamento da medida.»

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Doc. 103.1674.7244.8200

827 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 18, III. Associação. Eventualidade. Majorante que deve ser aplicada.

«Para incidir o art. 18, III, da Lei Antitóxicos, basta haver o concurso eventual de agentes, não se exigindo que da associação participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a eles. A «societas criminis», prevista no Lei 6.368/1976, art. 14, é acentuada pela habitualidade. No art. 18, ressai à eventualidade de concurso de agentes.»

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Doc. 103.1674.7262.8000

828 - STJ. Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.

«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).»

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Doc. 103.1674.7262.8100

829 - STJ. Tóxicos. Sentença. Fundamentação. Apelação.

«A sentença condenatória deverá fundamentar se o réu poderá apelar em liberdade (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º). No mesmo sentido, se não puder aguardar livre o julgamento. Se o acusado responder, preso, o julgamento, incide outro princípio, ou seja, persistir a prisão provisória. Nesse caso, ressalve-se quando a constrição exaurir sua finalidade com a conclusão do processo em 1ª instância. Exemplificativamente: necessária para a instrução.»

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Doc. 103.1674.7260.7700

830 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos».»

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Doc. 103.1674.7107.2200

831 - STJ. Tóxicos. Concurso de agentes. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, III. Associação eventual.

«A majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III, ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de simples concurso de agentes (co-autoria ou participação), sem que haja quadrilha previamente organizada, pois nesta última hipótese a «societatis criminis» consubstancia crime autônomo, previsto no art. 14, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 341.0153.3869.7768

832 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico envolvendo adolescente. Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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Doc. 103.1674.7400.2800

833 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»

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Doc. 103.1674.7196.2800

834 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima. Lei 6.368/1975, art. 16.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.»

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Doc. 188.0831.8000.6300

835 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Caracterização. Apreensão de O,51g de maconha. Perícia que constatou a presença de tetrahidrocanabinol. Potencialidade lesiva à saúde pública. Irrelevante a pequena quantidade do entorpecente. Subsunção da conduta ao tipo legal da Lei Antitóxico, de perigo abstrato. Recurso não provido. Lei 11.343/2006, art. 28.

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Doc. 839.4728.4570.5270

836 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido

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Doc. 142.7805.3001.0700

837 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Gravidade concreta da conduta reveladora de elevado dano social. Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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Doc. 136.8590.3000.0000

838 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Elementos de convicção que evidenciam a ocorrência dos fatos tais como narrados na exordial acusatória. Ausência de testemunhas civis. Irrelevância. Existência de atos de mercancia. Desnecessidade, eis que se trata de tipo misto ou de conteúdo variado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4006.2400

839 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas. Circunstâncias da prisão efetuada em flagrante que revelam a finalidade do tráfico. Decreto condenatório embasado em conjunto probatório amplo e suficiente. Pretendida absolvição por insuficiência de provas incabível. Pena e regime prisional corretamente fixados. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4003.7300

840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 158.2461.6003.7600

841 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva daquele que é surpreendido com 1.575 trouxinhas contendo cocaína, maquinário e objetos destinados à preparação, fabricação e produção de drogas, inadmissível a absolvição, observada a enorme quantidade, natureza lesiva e forma de acondicionamento do entorpecente. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 163.5721.0006.7000

842 - TJRS. Lucros cessantes. Diminuição da produção agropecuária no imóvel rural.

«Ausência de prova dos lucros cessantes, que não se presumem. DANO MORAL IN RE IPSA. Danos morais «in re ipsa», decorrentes da contaminação da área rural por resíduos tóxicos, mau cheiro e outros danos ambientais advindos da instalação de depósito de lixo em área contígua.»

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Doc. 155.8235.6000.4000

843 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendida acusada guardando cento e noventa microtubos contendo cocaína mais uma porção a granel de 75,4 gramas da droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar patente a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impossibilitando o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 148.6023.9004.9200

844 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.

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Doc. 153.0554.1003.8900

845 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Evidenciada a condição de traficante do peticionário, inadmissível se adote a tese do «in dubio pro reo» para desclassificar o delito por ausência de provas. Decisão transitada em julgado, invertido o ônus da prova, resolvendo-se eventual dúvida segundo a máxima «in dubio pro societate». Pedido revisional indeferido.

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Doc. 150.3563.7002.9200

846 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de variados entorpecentes sob domínio do réu. Apresentação de versões exculpatórias inverossímeis, divorciadas dos elementos probantes idôneos. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas, elucidados os fatos com corroboração de valiosos depoimentos policiais. Condenação mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda fixada.

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Doc. 148.6023.9001.5100

847 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sendo comum usuários de entorpecentes efetuarem a traficância para sustento de seu próprio vício, não sendo tal circunstância capaz de eximir sua responsabilidade pela prática do tráfico, de rigor a condenação daquele que é detido na posse de dezessete porções de maconha prontas para a comercialização. Recurso ministerial provido.

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Doc. 176.2771.4000.9500

848 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Demonstrado nos autos processuais envolvimento dos acusados com traficância de grande monta, de forma não eventual, expressiva a quantidade e variada a droga não obtida facilmente e nem de forma isolada, compondo eles verdadeira organização destinada à prática delitiva, inadmissível absolvição, evidenciada a autoria e materialidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.1000

849 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Satisfatoriamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pela prova documental e oral colhida nos autos, dando conta de que drogas apreendidas seriam destinadas a consumo de terceiros, inadmissível o Decreto absolutório daquele que é preso em flagrante na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4005.2400

850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Causas de aumento, quanto ao cometimento da infração em transporte público e entre Estados da Federação, devidamente configuradas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Insuspeitas declarações dos policiais que realizaram a prisão que confirmam a realização do tráfico. Condenação mantida. Penas e regime devidamente fixados. Recurso não provido.

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