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351 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória, eis que seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Negativa dos agentes que restou isolada no conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. 2. A jurisprudência consolidada do TJMG reitera que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação de condições insalubres por laudo pericial, sendo indevido o benefício na ausência dessa comprovação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Apelo do réu objetivando a absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Droga comprovadamente para revenda, a caracterizar a traficância. Recurso parcialmente provido.
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355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da quantidade de droga encontrada em poder do agente e dos testemunhos de que ele era visto com frequência no ponto de venda. Recurso improvido.
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356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade não impugnada no inconformismo e bem demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de exame toxicológico. Autoria provada por testemunhas policiais e resultado de interceptação telefônica. Recurso desprovido.
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357 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Caracterização. Estabilidade não exigida (Lei 11343/2006, art. 35). Absorção pelo tráfico. Descabimento. Crime autônomo que pode ser punido em concurso material com o outro. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese. Vedação legal à concessão do benefício. Observância. Aplicação do artigo 44 Lei de Tóxicos. Necessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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359 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
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360 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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361 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Norma que não afronta a Constituição da República. Manutenção da semi-imputabilidade. Recurso improvido.
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362 - TJRS. Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.
«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Crime caracterizado, integralmente. Acusado apanhado em pleno «iter criminis» em poder de grande quantidade de entorpecentes. Narrativas de Policiais Civis incriminatórias. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Recurso desprovido.
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364 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Execução penal. Tóxicos. Aplicação retroativa do Lei 11343/2006, art. 40, III. Admissibilidade. Norma penal mais favorável. CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º, parágrafo único. Ordem concedida.
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366 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Demonstração de estabilidade. Desnecessidade. Suficiência da associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem reiteradamente ou não, o intuito da traficância. Dosimetria penal majorada. Recurso ministerial provido.
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367 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.
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368 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prova testemunhal que demonstra que as substâncias seriam destinadas à mercancia. Quantidade elevada e forma de acondicionamento dos entorpecentes que evidenciam o espúrio comércio. Condenação mantida. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de nove pedras de crack. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fixação do regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Recurso defensivo não provido.
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371 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Nítida intenção de comércio ilícito. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.
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372 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva não comprovada. Indispensável para a condenação que a substância apreendida seja periciada. Exame pericial realizado após a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. Absolvição necessária. Recurso provido.
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373 - STJ. Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.
«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.
«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila». Lança-perfume.
«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STF. Tóxicos. Tribunal de Justiça. Apelação. Supressão de Instância.
«O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pelo paciente, não cuidou de uma das questões argüidas neste «habeas corpus»; não pode ser ele considerado coator nem, em conseqüência, o STF competente para processar e julgar o pedido; caso contrário, haveria supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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379 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida quanto à autoria do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Condenação do réu nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros. Impossibilidade de absolvição. Manutenção do regime imposto ao sentenciado. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.
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382 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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383 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido nas imediações de instituição de ensino comercializando cocaína. Materialidade demonstrada pelo laudo de constatação e exame químicotoxicológico. Autoria incontroversa. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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384 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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385 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade bem comprovada. Fortes indícios de autoria. Ausência, no entanto, de comprovação contundente. Dúvida que favorece os réus. Insuficiência probatória para o Decreto condenatório. Absolvição cabível. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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387 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade significativa de maconha, cocaína e crack- Depoimentos coesos e seguros dos policiais. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.
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388 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. «Animus» associativo evidenciado. Divisão de funções observada no conjunto probatório. Nítida a convergência de vontades com intuito da mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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389 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Conjunto amplo e suficiente para condenação. Manutenção, ademais, do Decreto condenatório por posse ilegal de arma. Absolvição incabível. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.
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391 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pedido de condenação pelo delito de tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Desclassificação mantida e afastada a condenação. Remessa determinada ao Juizado Especial Criminal. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido em parte.
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392 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Cabimento. Ficou comprovado que o réu visou atingir adolescente ao lhe entregar, mesmo que gratuitamente, porção de maconha. Sentença mantida. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Fragilidade probatória. Ocorrência. Palavras de agentes municipais em manifesta contradição com os dizeres do réu. Imprestabilidade para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal da conduta de traficância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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394 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 6368/1976, art. 14. Revogação pelo Lei 8072/1990, art. 8º. Inocorrência. Alteração somente da pena. Necessidade, no entanto, do afastamento da pena pecuniária imposta a este crime. Pedido revisional parcialmente deferido.
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395 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Agente que porta, para fins de comercialização, pequena quantidade (8,18g) do entorpecente cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Propriedade admitida pelo apelante, de maneira informal, na fase policial. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de nove porções de maconha e oito pedras de crack em poder do acusado. Natureza, variedade e quantidade do entorpecente. Aspectos indicativos da mercancia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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397 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Declarações no mesmo sentido que as demais provas colhidas nos autos. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.
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398 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento, além das circunstâncias que permearam os fatos, evidenciam a mercancia. Coerência e firmeza nos depoimentos dos policiais. Édito condenatório mantido. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade pelo entorpecente apreendido. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Necessária absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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400 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Hipótese que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso ministerial provido.
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