DOC. 144.9131.4002.5100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apanhado o acusado na posse de mais de 500kg de maconha, acondicionados em fardos contendo tijolos prensados e embrulhados em papel alumínio, inadmissível a versão negativa de traficância, evidenciada a destinação do entorpecente. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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