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651 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Colecionada nos autos conversa telefônica inconclusiva onde mencionado o nome do acusado, ausente incriminação de sua pessoa por parte das testemunhas ouvidas, inexistentes elementos de convicção a demonstrar sua participação na empreitada criminosa, forçosa a absolvição. Recurso defensório provido.
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653 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação, na origem, para consumo pessoal. Pleito ministerial visando à condenação do acusado, nos termos da denúncia. Quantidade pequena de maconha apreendida na residência do ora apelado. Decisão que se sustenta. Advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso da acusação improvido.
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654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Redutor aplicado no grau intermediário. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade da droga. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - a Lei 11.343/06, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 2 - Correta a aplicação do redutor, previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, em patamar intermediário, razão pela qual não há que se falar em reforma do acórdão impugnado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Não comprovação. Perícia. Substância tóxicos. Entorpecente. Não demonstração. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.
«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. 2. Ocorre que na Lista F, onde se encontram as substâncias de uso proscrito no Brasil, exatamente na Lista F2 - Substâncias psicotrópicas, item 28, há referência expressa ao TCH - Tetraidrocanabinol. Em nenhum momento há alusão, no rol taxativo, de substâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STF. Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.
«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria não contestadas. Pedido de incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Descabimento. Apelante que se dedica à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito do art.44 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que há registro nos autos às fls. 176 de que a apelante responde a processo criminal na 30º Vara Criminal da Comarca de Barra Funda-SP pelo crime da mesma natureza, indicando que a mesma dedica-se à atividade criminosa.II- Quanto ao pleito da defesa no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos impede realçar que no caso dos autos não se mostra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Corrupção de menor(art.244-B da Lei nº8.069/90). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Dosimetria penal. Exacerbação da pena. Inexistência. Observância dos CP, art. 59 e CP, art. 68, assim como do art.42 da Lei nº11.343/2006. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos do art.33 da Lei de Tóxicos e do art.244-B do ECA é irretorquível. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. II - O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, a não ser quando presente razão concreta para desconfiança, o que, neste caso, não ocorre. III- Quanto à sanção aplicada ao ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Aumento proporcional. Possibilidade de utilização do mesmo critério no cálculo das reprimendas referentes a cada um dos crimes previstos na Lei de tóxicos. Inexistência de bis in idem. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento procedido nas penas-bases do paciente em razão da quantidade de droga apreendida em sua residência encontra-se devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Apreensão da droga com o acusado que se diz usuário. Provas suficientes da materialidade e autoria. Ausência, entretanto, de demonstração segura e inconteste da prática da mercancia ilícita do entorpecente. Condenação incabível. Recurso conhecido como apelação e não provido.
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662 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Fragilidade probatória acerca da alegada associação. Não há nos autos provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os apelantes com o fim de praticarem o tráfico de entorpecentes, nem elementos indicativos de habitualidade criminosa entre eles. Recursos parcialmente providos.
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663 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Desacolhimento. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, cuja decretação encontra-se bem fundamentada. Impossibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.
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664 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de entorpecentes com o acusado por policiais. Validade do depoimento dos mesmos. Condição de usuário não evidenciada. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório da traficância. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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665 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na residência do réu, depoimentos de testemunha e de policiais. Réu que admitiu a propriedade da droga, alegando que se destinava para uso próprio. Descabimento, ante a quantidade de droga apreendida. Alegado flagrante preparado não caracterizado. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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667 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de pequena quantidade de «crack». Irrelevância para a configuração do crime. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, eis que apreendidas embalagens plásticas para o acondicionamento e venda do entorpecente. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais em diligência. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais. Alegação de truculência na ação policial e excesso de força não demonstradas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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670 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o crime imputado. Existência de dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Equiparação. Contrassenso na libertação após a sentença condenatória, tendo o paciente respondido preso ao processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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671 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inicial aberto. Impossibilidade. Vedação prevista no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Prevalência sobre a regra geral prevista no art. 33, § 2º, do Estatuto Repressivo. Inexistência de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Embargos de declaração com intuito de infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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672 - STF. Leis. Tóxicos. Critério unitário. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei 6.368/1976. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.
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674 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.
«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Falsa identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos firmes e coesos dos policiais. Forma de embalagem da droga e circunstância da apreensão que evidenciam a destinação da traficância. Réu foragido que se identifica com outro nome, a fim de se beneficiar. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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676 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Ausência de prova efetiva de verdadeira associação permanente e duradoura voltada à prática delitiva. Hipótese. Crime autônomo que não pode ser confundido com o mero concurso de agentes. Observância. Comprovação de atividade estável e permanente por parte dos acusados. Inexistência. Condenação. Impossibilidade. Recurso ministerial não provido.
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677 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Prequestionamento da matéria pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do julgador em responder todas as questões. Inexistência. Encontrado motivo suficiente para fundar a decisão não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os argumentos. Recurso improvido.
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678 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policial. Valor. Tóxicos. Declarações coerentes entre si e com as demais provas. Inexistência nos autos de algo que ofereça relevância a conduzir o entendimento de que não mereçam total credibilidade. Ausência de impedimento de ordem moral para afastar o testemunho de policial. Precedentes. Recursos parcialmente providos.
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679 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Agente menor de 21 anos quando dos fatos. Hipótese de ínfima porção de maconha, sendo que o mesmo assumiu ser usuário de droga. Recurso ministerial desprovido, declarada de ofício a extinção da punibilidade do apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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680 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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681 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias de sua localização que indicam razoável envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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682 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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683 - TJSP. Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.
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684 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência das acusadas de expressiva quantidade de drogas. Posse de material destinado ao preparo de drogas (balanças digitais de precisão e analógica). Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recursos não providos.
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685 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.
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686 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade de droga encontrada em poder dos acusados incompatível com os seus meios de vida, justificando a intenção de mercancia. O simples fato de ser consumidor de entorpecentes, ademais, não afasta, por si só, a condição de traficante. Recurso improvido.
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687 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Não caracterização. Estrutura permanente para o tráfico. Circunstância não demonstrada minimamente nos autos. Insuficiência do fato do delito ter sido cometido em concurso de agentes. Absolvição pelo crime de associação decretada, mantida a condenação pelo crime de tráfico. Recurso provido em parte para esse fim.
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688 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Benesse prevista no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33. Inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inocorrência. Mencionada causa especial de diminuição não fere qualquer mandamento constitucional, tem-se que inclusive respeita o princípio da isonomia ao diferenciar o tratamento penal dispensado ao traficante eventual e ao profissional. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade de entorpecente com ré. Vínculo com seu esposo ou amásio. Não demonstração nos autos, sendo insuficiente o mero conhecimento ou conivência deste último com os atos da mulher. Insuficiência de provas caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido em parte para esse fim.
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690 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Descabimento. Relativa proximidade com escola que não basta para que se aplique a majorante. Ausência de prova concreta de que o réu pretendia comercializar a droga no local, ou aproveitar-se desta circunstância. Recurso parcialmente provido.
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691 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução com base no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Quantidade e natureza da droga apreendida e quantia em dinheiro encontrada em seu poder que constituem indícios do envolvimento do acusado com a criminalidade organizada. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.
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692 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada, as circunstâncias que envolveram os recorrentes e o interrogatório extrajudicial da co-ré, que narrou em detalhes toda a ação criminosa. Fato de serem usuários que não os afasta do tráfico. Recursos improvidos.
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693 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante, quantidade e forma de acondicionamento da maconha que evidenciam a sua destinação mercantil. Exame toxicológico que atesta a plena capacidade de compreensão da acusada, à época dos fatos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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694 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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696 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Réu que respondeu preso ao processo. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Gravidade em concreto do delito, da qual emerge a potencial periculosidade do paciente e justifica a custódia para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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697 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.
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698 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Concretas as possibilidades da ocorrência de fato em circunstâncias extraordinárias, levando mãe a tentar introduzir pequena quantidade de droga em presídio com o escopo de salvar a vida de seu filho encarcerado, ameaçado em decorrência de dívidas contraídas com outros presos, forçoso o decreto absolutório. Recurso defensório provido.
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699 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet» de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.
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700 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Desnecessidade de flagrância em atos de mercancia ilícita. Penas fundamentadas e acertadamente sopesadas. Ausência dos requisitos para a incidência do redutor contido no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Condenação mantida. Aplicação do CP, art. 92, II, «a». Recurso improvido, com determinação.
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