DOC. 163.7853.5011.5400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio pela sentença. Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação do acusado, pelo crime de traficância. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovada, autoria, no entanto, não demonstrada. Provimento do recurso ministerial, em «reformatio in mellius». Absolvição do acusado por insuficiência probatória. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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