STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática que ao reduzir a multa moratória o fez com base na incidência da legislação consumerista, enquanto em suas razões, se limita a asseverar a aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ para se analisar o percentual da multa previsto em contrato. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
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