TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão na fixação de honorários de sucumbência, em Acórdão que deu parcial provimento ao recurso - Situação que não se subsume à hipótese da norma da Lei 9.099/95, art. 55 - Enunciado 97 do FONAJEF aplicável ao caso: «O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência» - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.
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