DOC. 201.0009.0253.9030

TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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