TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% a ser apurado, relativamente ao acolhimento da impugnação aos lucros cessantes.
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