Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 890.7195.7279.9306

451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se ... ()

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Doc. 403.5881.8460.6655

452 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir os alimentos de 5 para 3,5 salários mínimos, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os alimentos devem ser reduzidos para o importe de 1,5 salário mínimo, conforme pl... ()

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Doc. 566.5785.5787.0031

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo executado impugnando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição e ausência de fato gerador. Requer a reforma parcial da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 230.7071.0555.5200

454 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Redistribuição. Ônus sucumbenciais. Provimento parcial. Recurso especial. Consequência lógiga. Decisão mantida.

1 - «O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GA... ()

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Doc. 181.9292.5002.4400

455 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual não há sucumbência da recorrente no aspecto, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 767.2354.9618.1746

456 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a repetição de indébito relativo ao seguro prestamista e a revisão de tarifas cobradas em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro - III. Razões de Decidir. Comprovada a legalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem... ()

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Doc. 400.8522.3810.1992

457 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CRÉDITO EXEQUENDO FIXADO EM R$ 594.063,77 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, com dinheiro tomado para implemento de atividade empresarial. Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de m... ()

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Doc. 679.3904.1184.4706

458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 50%. Insurgência dos autores quanto ao percentual de retenção e redistribuição dos ônus sucumbenciais. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos (art. 67-A). Fixação do percentual máximo que deve observar os princípios da proporcionalidade e... ()

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Doc. 699.9761.1350.2820

459 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÕES HORÁRIAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.

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Doc. 210.8181.1197.5730

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Parcial provimento do recurso especial. Redimensionamento da sucumbência. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para condenar exclusivamente as rés nos ônus sucumbenciais.

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Doc. 474.4576.4443.8420

461 - TST. A) AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL/COMISSIONADO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO, QUE PREVÊ JORNADA DE 8 HORAS PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST.

Os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no , entendimento já sedimentado na Súmula 51/TST, I. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que... ()

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Doc. 105.4174.1956.3576

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato i... ()

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Doc. 813.0633.5959.1118

463 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, APÓS REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 103.1674.7163.2700

464 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«O, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do »

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Doc. 966.1477.3606.2209

465 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Ilegitimidade da dívida reconhecida judicialmente que não representa causa per si para a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pois não verificado no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, não tendo sido seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, bem como ausente prova de cobranças excessivas relacionadas ao débito que se mostrou sem lastr... ()

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Doc. 570.4556.7529.1247

466 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.361.812.639. 2. Julgamento parcial de mérito em embargos à execução fiscal, extinguindo o feito executivo fiscal em relação à empresa Raízen Energia S/A. Irresignação da FESP com relação à disciplina sucumbencial. Cabimento em parte. 3. Verba honorária devida pelo princípio da causalidade. Apesar de devidos, porém, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao , § 8º. Fixação... ()

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Doc. 324.1583.2732.9170

467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Valor da causa que não correspondia ao valor pretendido com a demanda. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autora que imputa às rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da irmã e sobrinho da autora. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilid... ()

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Doc. 162.2440.8001.4300

468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso especial do agravado. Irresignação do recorrido.

«1. O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital de praça tal informação. 2. Cabível a condenação em ônus sucumbenciais quando, julgado incidente processual, a lide se extingue para uma das partes. Tal condenação é consequência lógica da sucumbência. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 973.6899.3295.6931

469 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A rela... ()

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Doc. 292.7736.0458.8145

470 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro em razão da penhora de imóveis. Sentença que os rejeitou. Inconformismo dos autores. Com parcial razão. Lavratura de instrumento público de venda e compra, bem como de instrumento particular de novação e confissão de dívida, entre os autores apelantes e uma empresa que pertenceria ao mesmo grupo econômico do executado. Alienação esta cuja validade está sub judice em outro feito. Propriedade, portanto, ainda não definida, até mesmo porque mencionado instrumento... ()

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Doc. 575.8485.2188.5016

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.

Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". 2. Pretensão autoral referente à reparação de danos que foi julgada prescrita na decisão saneadora. Insurgência recursal não manifestada pelos autores. Impossibilidade de reapreciação da matéria neste momento. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ nesse sentido. 3. Inexistência de vício na sentença quanto ao pedido do reconhecimento de simi... ()

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Doc. 816.2458.4336.1428

472 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 745,94) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Não comprovação da prestação dos ... ()

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Doc. 609.2754.9771.0636

473 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

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Doc. 659.3169.4715.3037

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de revisão de vencimentos. Pretensão dos autores, servidores públicos do Município de Petrópolis, em ter seus vencimentos reajustados em 6,2% (seis vírgula dois por cento) determinado pela Lei Municipal 7.417/2016, posteriormente revogado pela Lei Municipal 7.496/2017, bem como a reposição salarial referente ao ano de 2017, de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento). Sentença de procedência. Insurgência do réu que se limita à repos... ()

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Doc. 898.5670.3403.9336

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA Lei 6.194/1974 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA -

Em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei 6.194/1974, apurando-se através de procedimento aritmético bifásico, em que a base de cálculo legal deve ser multiplicada por uma das porcentagens da tabela anexa referente a cada segmento anatômico e o produto obtido deve ser novamente multiplicado por um dos gradientes de gravidade da lesão... ()

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Doc. 727.5011.0746.2632

476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o banco a cancelar empréstimo fraudulento e ressarcir os valores debitados indevidamente na conta da autora, além de determinar a compensação proporcional das custas e honorários advocatícios. A autora questiona a distribuição das verbas sucumbenciais, alegando ter decaído em percentual mínimo, enquanto o réu sustenta ter havido fortuito externo e defende a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. II. ... ()

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Doc. 893.2125.6647.4712

477 - TJRJ. Ação de Guarda. Pedido de guarda unilateral. Criança que mantém vínculo com a avó materna, tendo suas necessidades atendidas, conforme estudos técnicos realizados. Atualmente, a criança conta com 11 anos de idade. Sentença de procedência do pedido, concedendo a guarda unilateral à autora, avó materna e autorização de para Cabedelo-PB, mediante convivência com a genitora. Apelação de ambas as partes. Autora (avó materna), que se insurge contra a determinação de custeio da convivência da criança com sua genitora, ora apelada 1, uma vez ao mês, de forma presencial. Por sua vez, a ré, ora apelante 2, se insurge contrariamente à mudança da criança para outro Estado, ao argumento de que a convivência restará prejudicada. Estudos sociais e psicológicos que demonstraram que a guarda unilateral da menor pela autora, atende ao princípio do melhor interesse da infante. Com efeito, o instituto da guarda, muitas vezes, visa à regularização de uma situação de fato já existente, incumbindo-se o guardião de dispensar ao menor todos os cuidados próprios da idade, além de ministrar-lhes assistência material e moral, educacional. Provas produzidas nos autos não deixam dúvidas quanto ao acerto da decisão de Primeira Instância, no tocante à fixação da guarda. Entretanto, a sentença deve ser modificada em parte para atender ao pleito da autora, ora apelante 1, no que tange à convivência fixada. Até porque, a criança não pode prejudicar seu rendimento escolar para atender os anseios da genitora, ao passo que a convivência presencial uma vez ao mês se torna inadequada. Portanto, se mostra pertinente e mais adequado ao melhor interesse da criança, que a convivência mensal se dê por meio de vídeo chamada, respeitado o horário escolar, bem como nas férias escolares de final de ano, de maneira presencial, custeadas as passagens aéreas pela avó, ora apelante 1, considerando sua decisão em mudar de domicílio. Deve, ainda, restar ressalvada a possibilidade da genitora, ora apelante 2 conviver com a filha mensalmente, caso possua condições de se deslocar até seu novo domicílio, considerando a real dificuldade fática de descolamento mensal da criança até esta cidade. Majorados os honorários de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).

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Doc. 730.8650.9244.6424

478 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Excesso no valor exequendo. Cobrança de parcela já quitada. Excesso comprovado. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 804.9277.4863.5517

479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando... ()

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Doc. 503.0759.3411.4708

480 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conjunto probatório trazido aos autos do processo que demonstra, ante o encravamento de sua propriedade, a necessidade de utilização pelo autor, da passagem descrita na petição inicial, de forma a se apresentar legítima a proteção possessória postulada (Súmula 415/STF). Ratificação do decreto de reintegração de posse pronunciado em primeiro grau de jurisdição que se mostra de rigor. Relativamente aos danos materiais alegados pelo autor, restou demonstrado que o impedimento à pas... ()

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Doc. 971.2830.2615.8772

481 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. -

Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. - Deve ser reconhecida a ofensa à norma jurídica por acórdão que, ao reformar, em parte, a sentença que julgara improcedente o pleito inaugural, apenas inverteu os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento integral dos honorários, sem ponderar a extensão da sucumbência de cada uma das partes. - Pedido julgado procede... ()

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Doc. 344.4800.1831.6305

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a gratuidade processual à executada, mesmo após o recebimento de R$84.500,00 em decorrência da venda de imóvel comum. O agravante alega que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sendo possível a revogação da gratuidade e execução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o recebimento de quantia expressiva pela agravada justifica a revogação da gratu... ()

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Doc. 610.6984.3975.2551

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da im... ()

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Doc. 203.0164.6001.0300

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Arbitramento de honorários. Sucumbência mínima. Apuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A aferição do decaimento de cada litigante com o objetivo de estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais é providência vedada no Superior Tribunal de Justiça, por exigir o revolvimento probatório da causa (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.9163.1005.3500

485 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Direito constitucional. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei PE 15.711, de 29/02/2016, do Estado de PE, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado. 2 - Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de su... ()

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Doc. 919.0592.1390.4301

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. 1.

Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. 2. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado em razão das cobranças indevidas, não houve negativação do nome ou qualquer outra consequência mais g... ()

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Doc. 220.4261.0237.6298

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, fixar honorários sucumbenciais.

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Doc. 170.1610.7003.6100

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória qua... ()

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Doc. 832.0276.1668.5614

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

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Doc. 632.0066.4793.1054

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários de sucumbência estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recursos de ambas as partes. Compra de veículo usado, com a informação de ausência qualquer problema mecânico, tendo ocorrido manutenção recente. Surgimento de diversos defeitos dentro dos primeiros meses de uso. Aplicação do a... ()

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Doc. 863.5542.9761.1803

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1.Sentença que condenou o Município Réu nas verbas remuneratórias devidas à Autora do período de descoberta da gestação até o quinto mês após o parto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, e no pagamento de custas e honorários advocatícios. 2.Exoneração de servidora pública gestante, embora não implique reintegração, faz jus às verbas indenizatórias devidas, incluindo-se 13º salário, férias e salário maternidade, do período entre a data em que foi exon... ()

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Doc. 781.6873.2994.2279

492 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA DE SÓCIO FALECIDO.

Insurgência em face de decisão que reconheceu ilegitimidade passiva de sócios que se retiraram da sociedade, conforme deliberação de reunião havida anteriormente ao ajuizamento da demanda, carreando à autora os ônus sucumbenciais respectivos. Decisão reformada. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sócios retirantes. Embora a agravante tenha se feito representar em reunião de sócios na qual foi deliberada alteração do quadro social da agravada Pennacchi, as pessoas jurídicas que passariam a ... ()

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Doc. 200.7318.8693.8823

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE APUROU O SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO QUE PRETENDE QUE CÔMPUTO DE JUROS EXATOS E NÃO COMERCIAIS. PERÍCIA QUE UTILIZOU A TABELA PRICE E UTILIZOU O CÁLCULO DOS JUROS PELO NÚMERO DE DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REPARTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 765.8200.7298.5734

494 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de procedência parcial. Sucumbência recíproca, tendo em vista os termos em que formulado o pedido inicial. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Redução. Sentença reformada. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. 675.7182.0042.4047

495 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 163.7853.5018.7000

496 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Imposição à ré. Perda parcial e superveniente do interesse. Irrelevância. Determinação apenas de redução da verba honorária para 10%, em virtude do parcial sucumbimento dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 322.6171.7753.7109

497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município-Réu, requerendo sua isenção do pagamento de honorários advocatícios. Pugna, ainda, caso assim não se entenda, pela reforma parcial do julgado, tornando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma solidária, e, se ainda assim, não se entenda, pleiteia pela redução da verba honorária. 2. Questão relativa aos ônus sucumbenciais é matéria de ordem pública, que se conhece de ofício, não importando em reformatio in pejus. ... ()

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Doc. 915.6528.8381.0648

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta pelo compromissário comprador. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor, com deduções previstas em lei, inclusive de 10% do valor total do contrato, sendo atribuída a sucumbência recíproca. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de retenção dos valores pagos e a forma de devolução; (ii) aplicação do e do ... ()

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Doc. 122.0119.5529.3160

499 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Verifica-se possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, houve o deferimento da justiça gratuita à reclamante. Não obstante, a corte regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/2017, «são devidos honorários sucumbenciais, na forma estabelecida no CLT, art. 791-A conforme orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST". Neste compasso, o acórdão regional está dissonante da decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 201.7271.1183.5297

500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora alegando: (a) comprovação de danos morais passíveis de indenização; (b) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, por ter sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único, do DANO MORAL. Não Caracterizado. Elementos que não demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), tais como: (i) embora mediante a aquisição de uma segunda passagem, foi possibilitado à autora embarcar no mesmo voo originalme... ()

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