Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TRT3. Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Invalidade.

602 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação qualificada. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou o afastamento da qualificadora. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante foi flagrado por policiais rodoviários federais na ponte Rio-Niterói, utilizando, no exercício de sua atividade comercial (transporte de passageiros), um automóvel VW/Voyage, placa QNG7926/MG, de propriedade da empresa Unidas S/A. que sabia ou, ao menos, devia saber ser produto de crime de furto registrado no Estado de Minas Gerais (2020-025174560-001). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusado que afirmou desconhecer a procedência ilícita do veículo, alegando que, há cerca de um mês, o alugava de um conhecido chamado Bernardo Guerra, pelo valor de R$ 500,00 semanais. Versão do réu que não encontra respaldo em qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza» (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. No caso dos autos, a Defesa não apresentou qualquer documentação relacionada ao suposto ajuste de aluguel, nem comprovou os pagamentos realizados ao apontado locador (já que as transferências de fls. fls. 99/100 tem como destinatária Roberta Linhares, cujo vínculo com o referido contrato não restou demonstrado), não apresentou qualquer documentação relacionada ao seguro do veículo, que o acusado disse ter acionado pouco tempo antes dos fatos (cuja seguradora sequer soube informar o nome), além de não ter arrolado testemunhas. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, não só diante da experiência do réu no ramo do transporte de passageiros (desde 2014), mas sobretudo porque o a documentação do veículo estava em nome da locadora Unidas S/A. com a qual não contratou. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Qualificadora igualmente positivada. Exercício da atividade comercial (transporte de passageiros) sobejamente demonstrado, ciente de que, para sua caracterização, se exige o atributo da habitualidade (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de restritiva e possibilidade do apelo em liberdade. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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603 - TRT4. Dano moral. Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente do trabalho. Responsabilidade subjetiva da empregadora, dano e nexo causal que se reconhecem. Trabalhador senegalês que não fala nem lê português. Precariedade na comunicação. Prova que demonstra a ocorrência de acidente que fraturou o polegar direito do reclamante. Reclamada que se omitiu quanto à emissão da cat e ao encaminhamento médico imediato. Ausência de treinamento ou cautela quanto a acidentes (CLT, art. 157). Treinamento que era ministrado apenas após período de experiência (não completado). Atribuições que foram repassadas por pessoa que fala apenas português.

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604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, na aplicação do entendimento de que, em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a existência de omissão no julgado, uma vez que o TRT consignou, no tocante à equiparação salarial, que « a paradigma é funcionária egressa do extinto BANERJ, banco público do Estado do Rio de Janeiro, sendo evidente que possui vantagens salariais pessoais próprias», nenhum reparo desafia a sentença. Com efeito, os elementos presentes nos autos confirmam que a reclamante foi contratada pelo reclamado, em (v. fls. diretamente Itaú Unibanco S/A. 12.05.2011 18), enquanto a «paradigma» «é funcionária egressa do extinto BANERJ, banco público do Estado do Rio de Janeiro «, admitida em 17.06.1999, como destacado pelo d. Juízo de origem e confirmado por documentos que o reclamado exibe « (págs. 939-940) «; e, quanto às horas extras, que « conjugando-se os elementos existentes nos autos, em especial o depoimento das testemunhas, forçoso concluir que a reclamante, como «assistente de gerência», desempenhava verdadeiro cargo de confiança bancária (art. 224, § 2º da CLT), exceto nos primeiros três meses («de setembro/2014 a novembro/2014»), quando não lhe foram reservadas as atribuições de maior responsabilidade inerentes à função - interpretação que, inclusive, encontra respaldo nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece» (pág. 950)". No caso, o Tribunal Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido .

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605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-COMPANHEIRA ESTABELECIDA EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL INVIÁVEL NO CASO. ALIMENTANDA SEM CONDIÇÕES OU COM CHANCES MÍNIMAS DE INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

609 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de links «copia e cola» por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX» - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA) NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUIÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ALEGA, ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS. ALEGA QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

612 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.

613 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146000563, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIR

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

615 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica» - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.

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616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

617 - TRT3. Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Inexistência. Acatamento do laudo técnico pelo juiz.

618 - TST. Recursos de revista das reclamadas interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014 e anteriores à Lei 13.467/2017. Análise conjunta. Matéria comum. Terceirização. Atividades de cobrança por meio de empresa de «call center». Atividade-meio. Licitude.

619 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

620 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego.

621 - TRT4. Ação civil pública. Empresa de vigilância. Contrato de aprendizagem. Base de cálculo.

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622 - TRT2. Relação de emprego. Motorista transportador autônomo. Caracterização. Com a edição da Lei 11.442/2007, tem-se que o transportador autônomo é aquele que possui inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-C da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Para o transportador autônomo a categoria correspondente é transportador autônomo de cargas. Tac. Os requisitos para ser um tac são em primeiro lugar, que o transportador seja proprietário de pelo menos um veículo automotor de carga, registrando seu nome em órgão de trânsito como veículo de aluguel e em segundo, que tenha a experiência de pelo menos três anos na atividade. Ainda, a Lei prevê a contratação da prestação de serviços.

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623 - TRT2. Prova. Conflito probatório critérios de julgamento. Prova dividida. O critério puramente matemático, para a conclusão de que testemunhos divergentes anulam-se mutuamente (prova dividida), é falho. É imperioso valorar os depoimentos e os demais elementos de convicção disponíveis (incluídas as máximas da experiência), coligi-los e analisá-los em conjunto, para então formular-se juízo adequado. Caso contrário, poderá um depoimento mentiroso anular um depoimento fidedigno, e pode ser que a mentira, ainda que contrária ao conjunto de elementos de convicção disponíveis, afinal prevaleça no julgamento.

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624 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

625 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - «AIRBAGS» SEM ACIONAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

627 - TJSP. APELAÇÃO -

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA REVISÃO DO VALOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DECISÃO - DESPROVIMENTO.

630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.

631 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

632 - TRT2. Despedimento dispensa do empregado da empresa estatal prestadora de serviço público. Motivação do ato. Necessidade. Estando ou não o contrato de trabalho em fase de experiência, em se tratando o empregador de uma empresa estatal na condição de prestadora de serviço público, necessariamente, deve haver motivação no ato da dispensa. O contrato de experiência, diferentemente de outras espécies de contrato a termo, não se encerra apenas pelo decurso do tempo. Na não convolação do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado no seu dies ad quem está sempre a declaração subjacente de que não houve resultados positivos no período de prova. Nas relações laborais entre os particulares, esses motivos não positivos e que impedem o avanço da modalidade contratual não precisam ser explícitos, destacados e externados pelo empregador. Todavia, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, que sofrem influência do direito constitucional-administrativo, esses motivos devem ser externados e existentes (teoria dos motivos determinantes) para a validade do ato. E não é só. É preciso que esses motivos de fato encontrem-se em conformidade com os princípios administrativos, entre os quais e muito importantes, o da impessoalidade e o da moralidade administrativa. A interpretação que se faz do art. 173, parágrafo 1º, II, em combinação com o art. 37, «caput», e parágrafo parágrafo 9° e 10, da carta magna, é no sentido de que o legislador constituinte, ao prever a possibilidade de o estado estipular pessoas jurídicas autônomas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com as mesmas obrigações e direitos inerentes às empresas da iniciativa privada, não quis, em absoluto, conferir àquelas o direito potestivo no mesmo modo e grau que se confere a estas no que se refere à dispensa imotivada do empregado. Nesse sentido, inclusive, o próprio comando do art. 8° da CLT, ao dispor sobre a interpretação que se deve dar às normas e institutos do direito do trabalho, de modo que nenhum interesse de classe ou particular sobreponha o interesse público. Os entes da administração indireta também se submetem aos princípios constitucionais da administração pública, implícitos e explícitos na carta política, entre eles os postulados da moralidade, impessoalidade, publicidade dos atos e eficiência do agir público. Nesse sentido, recente decisão do e. STF, no re 589.998-pi. Recurso a que se nega provimento. Reintegração mantida.

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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Observância do preceitos legais. Exigências do edital. Razoabilidade. Apreciação pelo tribunal ordinário com base em análise fático probatória dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

634 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão. Descabimento.

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ATO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GUARDA COMPARTILHADA DA ALIMENTANDA QUE NÃO INDICA A SOBRECARGA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERNÂNCIA DE LAR DE MORADIA INEXISTENTE - CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - NOVO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - ALIMENTANTE MICROEMPRESÁRIO COM VASTA FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - VÍNCULO INFORMAL PERSISTENTE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

637 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Fundada suspeita caracterizada. Legalidade da diligência. Local ermo, horário noturno, região conhecida pela criminalidade e volume na cintura do acusado. Circunstâncias concretas. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO.

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

640 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT E DO art. 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. A DEFESA, INICIALMENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O RETORNO DA PENA-BASE DOS DELITOS AO PATAMAR MÍNIMO OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. ALMEJA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SUSTENTA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEDUZIDA POR PREPOSTOS DO RÉU, FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS COM CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 300.000,00 EM 6/10/2021. ALEGA QUE A VENDEDORA AFIRMOU QUE, MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55, RECEBERIA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO, SENDO-LHE INFORMADO AINDA, NA OCASIÃO, QUE TINHA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA UM ÓTIMO RELACIONAMENTO COM A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, ESSE QUE SE DARIA EM TORNO DE 15 DIAS OU, NO MÁXIMO, EM UM MÊS. PONTUA QUE FEZ O PAGAMENTO DO VALOR INICIAL, MAS O AJUSTADO NÃO FOI CUMPRIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER NOS AUTOS A RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 19.865,55, COM ACRÉSCIMOS, A PAGAR-LHE O IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO ARCAR AINDA COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO ROMA EM QUE SUSTENTA, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, JÁ QUE A DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE O TEOR DO AJUSTE, APONDO SUA ASSINATURA, NÃO EXISTINDO A HIPÓTESE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS RÉS TERIAM COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE, NAS CONVERSAS REALIZADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA, NÃO FICA EVIDENCIADA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, DE QUE MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55 RECEBERIA ELA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO. ADEMAIS, AINDA QUE A NARRATIVA AUTORAL FOSSE VEROSSÍMIL, NÃO PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ISSO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDUÇÃO A ERRO NA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA SE, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HÁ ADVERTÊNCIA COM DESTAQUE, LOGO ABAIXO DO CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DA PARTE AUTORA, QUE ELA APÔS, INFORMANDO ¿NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS¿, TENDO AINDA ELA CONFIRMADO QUE ¿DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE¿. A PROMESSA, SE PORVENTURA EXISTENTE, NÃO PODERIA TER SIDO ACEITA PELA DEMANDANTE, ATÉ MESMO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO AOS DEMAIS CONTRATANTES QUE FIRMARAM CONTRATO ANTES DELA E ESPERAM RECEBER O BEM ALMEJADO. FRISE-SE QUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O ÊXITO EM CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, ALÉM DE PRESSUPOR QUE O FUNDO COMPOSTO PELOS PARTICIPANTES TENHA REUNIDO RECURSOS SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, OCORRE APENAS MEDIANTE SORTEIO OU LANCE. ESSE CARÁTER ALEATÓRIO, ALIÁS, É O QUE MELHOR DISTINGUE O CONSÓRCIO DE OUTRAS FORMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO MERCADO. CEDIÇO QUE AS CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO, CONSOANTE REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, QUE SÃO DE CONHECIMENTO GERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375. NÃO É DEMAIS LEMBRAR AINDA QUE O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CHANCELA A ARGUIÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL ALEGAR A EXPECTATIVA DE UMA VERDADEIRA FRAUDE NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS COMO FUNDAMENTO DE PEDIDOS ANULATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 150. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DA ADERENTE QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA TANTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE, NA FORMA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE, A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E SE QUISESSE, PODERIA TER DESISTIDO NÃO O ASSINANDO. ADEMAIS, SE EVENTUAL ILÍCITO OCORREU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, HOUVE ADESÃO DA CONSORCIADA PARA TANTO. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DECISÃO QUE APROVEITA AO RÉU QUE NÃO RECORREU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.005. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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642 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR . O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é « Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, a negociação coletiva fixou a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 8 horas diárias. Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na «tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF», ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que, embora a norma coletiva autorizasse a duração diária de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o Reclamante laborou para além desse módulo habitualmente. O TRT entendeu que a prestação de horas extras habituais não descaracterizaria a ampliação da duração diária do trabalho e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento da 36ª hora semanal. Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que, havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (CF/88, art. 7º, XIV), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária . Recurso de revista conhecido e provido.

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.

644 - TRT3. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Desnecessidade de processo administrativo disciplinar.

645 - TRT3. Hora extra. Motorista. Pegada de ônibus já em trânsito. Horas extras. Princípio da razoabilidade.

646 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude trabalhista. Unicidade contratual reconhecida.

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647 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Hipossuficiências financeira e técnica demonstradas. Reforma da decisão. Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, mas em situações extraordinárias, quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes de cumprir o seu ônus ou maior facilidade da parte adversa de produzir a prova, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Uma das situações em que a lei prevê a inversão do ônus da prova é na relação de consumo, quando para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, entender o juiz que a sua alegação é verossímil ou quando for hipossuficiente tecnicamente, segundo as regras de experiências. No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. Alega a autora que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não se justifica, pois pela documentação acostada aos autos seu consumo médio de energia elétrica continuou inalterado antes e após sua lavratura. A ré, por seu turno alega que após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção a irregularidade encontrada na unidade consumidora da autora foi regularizada, havendo alteração no seu padrão de consumo para maior. Embora a inversão do ônus da prova não seja automática e não deva ser presumida apenas pelo fato de uma das partes ser economicamente mais forte que a outra, sendo necessário que haja desigualdade entre as partes de modo que impossibilite ou dificulte a produção da defesa, a hipossuficiência financeira da autora restou demonstrada, tanto assim que obteve o benefício da gratuidade de justiça. Também sua hipossuficiência técnica deve ser reconhecida, pois não possui os equipamentos e conhecimentos necessários para analisar a rede elétrica e o relógio medidor que atende à sua unidade consumidora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Assim, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, deve ser reformada a decisão agravada. Recurso provido.

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648 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

649 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS - TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.