TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SUSTENTA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEDUZIDA POR PREPOSTOS DO RÉU, FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS COM CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 300.000,00 EM 6/10/2021. ALEGA QUE A VENDEDORA AFIRMOU QUE, MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55, RECEBERIA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO, SENDO-LHE INFORMADO AINDA, NA OCASIÃO, QUE TINHA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA UM ÓTIMO RELACIONAMENTO COM A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, ESSE QUE SE DARIA EM TORNO DE 15 DIAS OU, NO MÁXIMO, EM UM MÊS. PONTUA QUE FEZ O PAGAMENTO DO VALOR INICIAL, MAS O AJUSTADO NÃO FOI CUMPRIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER NOS AUTOS A RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 19.865,55, COM ACRÉSCIMOS, A PAGAR-LHE O IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO ARCAR AINDA COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO ROMA EM QUE SUSTENTA, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, JÁ QUE A DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE O TEOR DO AJUSTE, APONDO SUA ASSINATURA, NÃO EXISTINDO A HIPÓTESE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS RÉS TERIAM COMETIDO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE, NAS CONVERSAS REALIZADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP ENTRE A AUTORA E A PREPOSTA, NÃO FICA EVIDENCIADA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, DE QUE MEDIANTE A ADESÃO AO CONSÓRCIO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 19.865,55 RECEBERIA ELA IMEDIATAMENTE SUA CARTA DE CRÉDITO. ADEMAIS, AINDA QUE A NARRATIVA AUTORAL FOSSE VEROSSÍMIL, NÃO PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ISSO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDUÇÃO A ERRO NA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA SE, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HÁ ADVERTÊNCIA COM DESTAQUE, LOGO ABAIXO DO CAMPO DESTINADO À ASSINATURA DA PARTE AUTORA, QUE ELA APÔS, INFORMANDO ¿NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS¿, TENDO AINDA ELA CONFIRMADO QUE ¿DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE¿. A PROMESSA, SE PORVENTURA EXISTENTE, NÃO PODERIA TER SIDO ACEITA PELA DEMANDANTE, ATÉ MESMO PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO AOS DEMAIS CONTRATANTES QUE FIRMARAM CONTRATO ANTES DELA E ESPERAM RECEBER O BEM ALMEJADO. FRISE-SE QUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O ÊXITO EM CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, ALÉM DE PRESSUPOR QUE O FUNDO COMPOSTO PELOS PARTICIPANTES TENHA REUNIDO RECURSOS SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, OCORRE APENAS MEDIANTE SORTEIO OU LANCE. ESSE CARÁTER ALEATÓRIO, ALIÁS, É O QUE MELHOR DISTINGUE O CONSÓRCIO DE OUTRAS FORMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO MERCADO. CEDIÇO QUE AS CARACTERÍSTICAS DO CONSÓRCIO, CONSOANTE REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, QUE SÃO DE CONHECIMENTO GERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375. NÃO É DEMAIS LEMBRAR AINDA QUE O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CHANCELA A ARGUIÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL ALEGAR A EXPECTATIVA DE UMA VERDADEIRA FRAUDE NO SISTEMA DE CONSÓRCIOS COMO FUNDAMENTO DE PEDIDOS ANULATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE QUE ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 150. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DA ADERENTE QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA TANTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE, NA FORMA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE, A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E SE QUISESSE, PODERIA TER DESISTIDO NÃO O ASSINANDO. ADEMAIS, SE EVENTUAL ILÍCITO OCORREU NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, HOUVE ADESÃO DA CONSORCIADA PARA TANTO. DISPOSITIVO PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DECISÃO QUE APROVEITA AO RÉU QUE NÃO RECORREU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.005. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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