Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

502 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Compra de geladeira. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroverso que o preposto da ré efetuou pedido de entrega de geladeira com voltagem inadequada. Solicitação de regularização da voltagem desatendida. Recusa da entrega do produto pela autora-Apelante em sua residência. Produto essencial para a conservação de alimentos perecíveis. Ré-Apelante que alegou urgência na entrega do produto, pois estava sem geladeira em sua residência. Somente após a abertura de reclamação junto ao PROCON, a ré-Apelada se prontificou a efetuar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Reclamações junto à ré-Apelada e ao PROCON que poderiam ter sido evitadas se a fornecedora tivesse agido com eficiência, seja mediante a entrega da geladeira com a voltagem correta, seja cancelando o negócio e devolvendo o dinheiro recebido. Período de dois meses entre a compra do produto e a resolução da pendência que não pode ser ignorado, sob pena de se normalizar a ilicitude e socializar os ônus da ineficiência empresarial com os consumidores, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico vigente. Falha na prestação dos serviços. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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503 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Não operada a decadência da pretensão autoral. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Danos a equipamentos eletroeletrônicos por supostas oscilações de tensão elétrica. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros. Falta de notificação que impediu que a apelante inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação prévia dos sinistros, cumpriria à seguradora preservar os salvados (ou parte deles) para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a autora viabilizado a produção de prova técnica, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Prova inconteste do pagamento das indenizações. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido

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504 - STJ. Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

505 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, avistaram o recorrente parado em frente à residência com volume na cintura e resolveram abordá-lo. Na abordagem, os policiais encontram um pedaço de maconha, ocasião em que o réu confessou que guardava mais drogas no interior do imóvel e tentou empreender fuga. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia, havendo assim ilegalidade na abordagem policial. 4. Nos termos da jurisprudência da sexta turma desta corte, «[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu.» (hc 566.532/MG, Ministro nefi cordeiro, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 7/6/2021). (agrg no RHC 166.508/go, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 3/10/2022). 5. Agravo regimental improvido.

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506 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Contrato de experiência. Termo final. Dano moral. Não configuração.

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507 - TRT3. Servidor público celetista concursado. Contrato de experiência. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

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508 - TRT2. Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade. Autarquia estadual. Empregado celetista. Avaliação em contrato de experiência anulada.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

510 - TRT3. Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

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511 - TRT3. Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

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512 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleitos recursais do autor e da operadora-ré que não merecem prosperar. Afastada a preliminar de suspensão do recurso ante a inaplicabilidade da questão de direito suscitada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autor que contraiu dívida junto à ré Claro em 10/06/2020, por não ter pagado a mensalidade dos serviços prestados, de modo que seus dados foram inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome no valor de R$ 1.499,32. Acordo celebrado na plataforma da corré Serasa em 24/11/2021 na quantia de R$ 449,82, parcelada em três vezes no boleto. Embora a dívida tenha sido quitada, o nome do autor permaneceu no cadastro da plataforma. Em contato realizado em 19/10/2022, a operadora-ré informou ao autor que a dívida havia sido quitada, porém o nome do autor permaneceu na plataforma da corré Serasa sem fundamento legítimo. Operadora-ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 5.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante a manutenção do nome do autor na plataforma de inadimplentes, não há assertiva na inicial ou prova de que as rés tenham realizado atos de cobrança em razão do débito. Danos materiais afastados. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual concedida ao autor. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS

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513 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, deduzida em sede de contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa. Considerações necessárias para a sua análise que se confundem com o mérito e com ele foram examinadas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares

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514 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Propalada contratação de serviço de fornecimento de internet. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Além de não ser razoável exigir do autor prova da não contratação do, pela impossibilidade de demonstração de fato negativo, mostra-se cabível e pertinente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Instalação de modem de internet sem prévia autorização ou consentimento pelo titular do plano, que se viu obrigado a despender tempo útil para solucionar problema a que não deu causa. Adequada a verba indenizatória de R$ 3.000,00 fixada na origem, a qual se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ. Pedido de minoração da verba honorária devida aos patronos do autor. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos do autor e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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515 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, deduzida em sede de contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa. Considerações necessárias para a sua análise que se confundem com o mérito e com ele foram examinadas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares

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516 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Integrante de esquema articulado de comercialização de CPfs falsos. Fundamentação concreta e idônea. Regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

517 - TRT3. Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.

518 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 17055820) QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIR O

520 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Garantia provisória de emprego. Gestante. Contrato de experiência.

521 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de experiência. Estabilidade gestante. Nos termos da Súmula 244, III,/TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, letra «b» do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso da ré ao qual se nega provimento.

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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

523 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

524 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 136/TST. CPC/1973, art. 132.

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525 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - CASO EM EXAME

526 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgião-dentista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade dos profissionais liberais.

527 - TRT3. Seguridade social. Contrato de experiência. Suspensão. Contrato de experiência. Afastamento previdenciário. Suspensão contratual.

528 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MCMV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CDC, art. 6, VIII. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. 1.

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

530 - TRT18. Recurso de revista. Contrato de experiência. Auxílio-doença comum. Efeito.

531 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Uber. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora no que tange a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras buscam a responsabilidade civil da ré no acidente ocorrido quando desembarcavam do automóvel solicitado pelo aplicativo de corridas (uber). Ré que não nega a ocorrência do acidente. 4. A discussão cinge-se sobre o ônus de comprovar a extensão e conseqüências do evento danoso, em especial àquelas sofridas pela 1ª agravante. 5. Inversão do ônus da prova que não é automática (open legis) e sim open judicis, sendo necessária a análise da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações segundo as regras ordinárias de experiências, ainda que se trate de relação de consumo. 6. Indeferimento da inversão do ônus da prova que não merece reforma, eis que as autoras não são hipossuficientes técnicas para provarem as suas alegações, bem como para requererem a produção de prova pericial, ressaltando serem beneficiárias da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373. CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/TJRJ, AI 0089586-09.2024.8.19.0000 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e AP 0018607-82.2021.8.19.0208 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)

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532 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica, e reconhecimento de extinção da punibilidade do crime de ameaça. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória, sob o argumento de que a condenação foi calcada exclusivamente na palavra da Vítima. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente a Vítima, sua companheira, desferindo-lhe lhe tapas, puxões de cabelo, além de ter enforcado e mordido seu queixo. Instrução reveladora de que a vítima e o réu estavam em uma festa na casa da mãe dela, e no caminho de volta para a casa, dentro do carro, iniciaram uma discussão e o réu começou a companheira. Narrativa da ofendida aduzindo que o réu a jogou para fora do carro e a levou para o interior da residência dele, segurando-a pelos cabelos, desferindo tapas, além de enforcado seu pescoço e mordido seu queixo. Acrescentou que antes de ir embora, o réu disse que voltaria para matá-la. Apelante que ficou em silêncio em juízo, mas na DP, narrou que os envolvidos iniciaram uma discussão no carro, motivado por ciúmes da vítima, e em determinado momento ela «começou a apertar o pescoço» e desferir tapas na sua cabeça, razão pela qual a empurrou para se defender dos golpes. Acrescentou que, em casa, a vítima pegou uma faca e o ameaçou de morte, de modo que ele segurou a faca para se defender e depois soltou. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ), cuja perícia atestou a presença de «escoriação em região mentoniana», «região cervical e antebraço esquerdo», decorrentes das agressões relatadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em regime aberto e sursis. Recurso desprovido.

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533 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão imediata.

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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMA VIRTUAL.

535 - TJRJ. Consumidor. Prova. Inversão do Ônus. Relação de consumo. Momento para a inversão. Súmula do 91/TJRJ. Requisitos Satisfeitos. CDC, art. 6º, VIII.

536 - TJDF. Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

537 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO GENERALISTA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADA. EDITAL OMISSO QUANTO AO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL PARA CÔMPUTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. I. CASO EM EXAME 1.

538 - TRT3. Gravidez. Contrato de experiência. Direito à estabilidade.

539 - TRT3. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

540 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tentativa de furto de produtos de higiene pessoal (desodorantes e óleos corporais). Restituição dos bens à vítima. Concurso de pessoas X aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Ausência de periculosidade significativa da conduta do réu. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade. Embargos de divergência rejeitados.

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

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542 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. I -

543 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de incompetência territorial do Juízo a quo. É competente para processar e julgar ações como a presente o foro do lugar do fato danoso, ou o foro do local da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos dos arts. 46 e 53, III, «a», e IV, «a», do CPC. Considerações necessárias para a análise da preliminar de cerceamento de defesa que se com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso provido, rejeitadas as preliminares

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544 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Ordem concedida.tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Falta de consentimento válido do morador. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4. Ademais, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (agrg no HC 834.805/RS, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 1/12/2023. Grifo nosso). 5. Agravo regimental improvido.

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545 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no que tange ao pedido de ressarcimento da indenização securitária paga a Eduardo Maurício Villar Pitaluga. Recurso não conhecido neste ponto. Análise do mérito da extensão conhecida. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações das unidades asseguradas à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, provido, rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade

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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ.

547 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e prática de «golpe do boleto» quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operações realizadas tanto pela via física com assinatura contratual como pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Boleto bancário - Tentativa de cancelamento do empréstimo através de pagamento de boleto encaminhado ao autor - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de sacador/avalista diverso do real credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido

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548 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. CODIGO PENAL, art. 232 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. -

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550 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º

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