DOC. 795.4106.2481.3559

TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que indeferiu os quesitos contábeis apresentados pelo assistente técnico do agravante - Inconformismo do autor, ora agravante - Acolhimento - Os quesitos apresentados pelo autor agravante tratam de informações contábeis que podem ser relevantes ao escopo da perícia, não se mostrando, nesse ponto e nesse momento, impertinentes a ponto de serem indeferidos - Considerando que o próprio perito tem dúvida acerca da pertinência das notas fiscais para o resultado da perícia, e a fim de evitar o cerceamento do direito do agravante, é prudente que sejam analisados e considerados os documentos e os quesitos apresentados - Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de tais quesitos restarem prejudicados, caso venham a se revelar desnecessários, após análise criteriosa do I. Perito - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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