Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 386.7644.3288.1937

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a apli... ()

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Doc. 239.6410.2478.8758

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DA VERBA NO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO. 1.

Ação indenizatória. Prova pericial médica. Honorários periciais fixados em oito salários-mínimos. 2. Perícia médica que visa apurar se a autora foi acometida por dano psicológico em decorrência da tragédia do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. 3. Baixa complexidade do exame. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Impugnação do valor dos honorários. Direito da parte. Proposta de redução que foi aceita pe... ()

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Doc. 163.7853.5015.6500

803 - TJSP. Perito. Salário. Adiantamento. Prova requerida por autora beneficiária da justiça gratuita. Encargo do Estado. Custos da perícia carreados à ré. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 193.2410.6499.0756

804 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera parte c/c arbitramento de aluguéis - Decisão que após impugnação ao laudo, nomeou outro perito para realização de nova perícia, com pagamento a cargo do réu - Insurgência da autora - Pretensão de homologação do laudo - Diante da higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda, inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em realização de nova perícia - Antes da homologação, contudo, necessário abrir vista à perita para esclarecimentos quanto aos questionamentos do agravado - Decisão reformada para afastar, ao menos por ora, a nova perícia e determinar a intimação da perita - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 786.2380.4040.1192

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 228.0604.7008.5003

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 810.0301.0241.5178

807 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnica de laboratório. LER. Improcedência. Apelação. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou de nova prova pericial. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Provada pericialmente a inexistência da incapacidade e do nexo causal ou concausal, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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Doc. 155.0485.4092.0405

808 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária... ()

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Doc. 103.1674.7315.9500

809 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.

«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos....» (Juiz Luis de Carvalho).»

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Doc. 132.7324.4359.0978

810 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento do direito à readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 543.4644.7926.0264

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE REFAZIMENTO DE PROVA PERICIAL FUNDADA EM FALTA DE ESPECIALIDADE MÉDICA DA PERITA QUE LAVROU O LAUDO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de refazimento de perícia médica em ação de cobrança de indenização securitária. A parte agravante alega que o laudo pericial foi elaborado por perita médica do trabalho e não por psiquiatra. A decisão baseou-se na ausência de tempestiva objeção da parte agravante à nomeação da perita. II. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o refazimento da perícia médica devido à não especiali... ()

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Doc. 133.0712.5255.5934

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS COM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PROVISÓRIO. -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e prop... ()

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Doc. 300.6513.3591.9884

813 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual ... ()

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Doc. 517.6384.1914.6652

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno ... ()

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Doc. 241.2021.1152.2410

815 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial. 2 - A controvérsia envolve a pretensão de revisão de plano de previdência complementar, alegando-se onerosidade excessiva devido a mudanças no cenário socioeconômico. 3 - O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, e a Corte local manteve a... ()

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Doc. 895.3700.6263.5578

816 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obesidade. Cirurgia plástica complementar a procedimento bariátrico. Negativa calcada na natureza estética dos procedimentos solicitados. Sentença de procedência. Irresignação indevida. A prova pericial apontou a natureza eminentemente reparadora dos procedimentos solicitados não tendo a operadora apresentado outros elementos técnicos de convicção, à luz das ciências da saúde, que pudessem infirmar as conclusões do perito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 342.3031.5780.4963

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO". MODELO DE UTILIDADE. DOSADOR DE RAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. REFORMA. PERÍCIA QUE SE DESTINA À CONSTATAÇÃO E ANÁLISE DOS EQUIPAMENTOS NAS GRANJAS INDICADAS PELO AUTOR. RECUSA, PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, DE ACESSO PELO PERITO A TODOS OS BARRACÕES DA GRANJA. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA VISTORIA QUE DEVE SER DEFERIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E PARA QUE A PROVA ALCANCE SUA PLENA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 473, §3º, E CPC/2015, art. 6º . MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 722.3112.9025.4108

818 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e por se tratar de acidente típico. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral... ()

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Doc. 458.5726.0077.9963

819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. 5. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. 6. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 172.6745.0023.0300

820 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial

«Segundo registrado no v. acórdão regional, a prova pericial fundamentou-se no anexo 13 da NR-15, «o qual estabelece que, independentemente donívelde ruído, arecepção de sinais em fones configuraatividade insalubre» (fl. 2114 - destaquei). O perito concluiu que seria «desnecessária (...) a avaliação quantitativa do ruído ao qual estava exposta a autora» (fl. 2114 - destaquei). Diante de tais premissas, não há falar em cerceamento de defesa.»

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Doc. 264.6361.5535.8485

821 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Insurgência contra a decisão que deu por encerrada a instrução e indeferiu a realização de nova perícia e de audiência para oitiva do perito. Não acolhimento. Instrução probatória que visa à formação do convencimento do magistrado, destinatário final das provas. Perito que, além de ter apresentado o laudo pericial, prestou esclarecimentos em três oportunidades. Além disso, destacou em sua última manifestação que não havia nenhuma informação ou documento que pudesse modificar suas conclusões. Art. 477, §3º, do CPC, que dispõe que a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento somente ocorrerá quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o que não se configura no presente caso. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 179.0388.6051.7386

822 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - A... ()

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Doc. 248.2029.6950.2688

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 2.489,60

UFIR¿s-RJ E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR EM 05 DIAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 988. POSSIBILIDADE LEVANTAMENTO DO VALOR PELO PERITO. IRREPETIBILIDADE. 2. PERÍCIA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE RELATIVA AO CASO EM ANÁLISE. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. 3. APLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 360 DO TJRJ, EIS QUE SE TRATA DE FORNECIMENT... ()

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Doc. 103.1674.7450.1000

824 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários periciais. Inexistência e obrigação do réu antecipar os honorários. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.

«... Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito. A inversão do ônus da prova em nada se confunde com o ônus de adiantamento das despesas processuais previsto no , não se podendo obrigar alguém que nem requereu a prova, nem é o autor da ação a arcar com despesas compulsoriamente realizadas. Como exemplo o REsp 466.604, RJ, da minha relatoria, assim ementado: (...) Voto, por isso, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para... ()

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Doc. 165.1531.9000.1700

825 - TJSP. Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

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Doc. 463.1899.4015.7362

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO. 1.

Conforme estabelece a norma do , cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. 2. Os honorários periciais devem se pautar pela natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, de modo a que se obtenha justa a remuneração pelo trabalho prestado. 3. Constatando-se excesso no valor da proposta dos honorários apresentada pelo perito, notadamente em se considerando ... ()

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Doc. 949.1814.8595.0597

827 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - DESPROVIMENTO - COLUNA - Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a inexistência de limitação funcion... ()

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Doc. 210.5021.0209.0690

828 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prova pericial. Benefício acidentário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 465. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 16... ()

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Doc. 462.9891.1093.4659

829 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA QUESTIONADA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 226.8582.4243.9677

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 837.7025.5270.3173

831 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por traumatismos na perna direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado... ()

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Doc. 140.9045.7012.5700

832 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7507.0300

833 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»

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Doc. 163.8730.7000.4000

834 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. - Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. - Não há como conjugar o conceito de «primeira oportunidade», previsto no , § 1ºpara possibilitar a argüição de s... ()

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Doc. 914.2481.1063.5629

835 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de restituir. Apelação que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Ausência de intimação para participar da prova técnica que requer comprovação de prejuízo não evidenciado nos autos. Nulidade relativa. Apelante que deveria restituir partes integrantes do guindaste e quedou-se inerte. Provas orais não requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento que não se mostrava necessária no caso concreto. Magistrada que firmou o seu convencimento na forma do CPC, art. 371 e com base no laudo pericial apresentado pelo perito judicial. Súmula 155 do E. TJ/RJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 394.1074.9569.5343

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 147.6260.9065.5064

837 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, o trabalhador não faz jus ao benefício pleiteado - Indenização acidentária indevida... ()

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Doc. 670.5027.1519.3496

838 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE ASSEIO CONSERVAÇÃO» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E OMOBRO E MEMBROS SUPERIORES) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício,... ()

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Doc. 578.7335.8038.7255

839 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 251.5676.7429.0787

840 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. Indeferimento porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura na patela direita. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preli... ()

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Doc. 105.1171.0944.8906

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 275.4188.1882.7322

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - SANEAMENTO DO FEITO DEFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO. - O

permite a utilização de prova produzida em outra demanda - o que encontra limitação na observância ao contraditório, que se traduz no poder de influência. - Desnecessário o desentranhamento de laudo pericial (prova emprestada) tão somente para se aguardar a posterior juntada dos esclarecimentos do perito. - A ausência de saneamento rigoroso e minucioso do feito constitui erro de procedimento, capaz de macular a sentença por cerceamento de defesa, devendo o juiz analisa... ()

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Doc. 387.5317.2766.9944

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os ... ()

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Doc. 103.1674.7152.8500

844 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Prova. Exame pericial. Procedimento.

«O «exame pericial» de que fala o , constitui exigência para suprir o requisito material da queixa, ou seja, estar amparada por indícios de existência da infração penal. Desnecessário o contraditório. Se assim não for, a ação penal restará prejudicada. Nela, sim, apreciar-se-á o mérito. Em conseqüência, impróprio o recurso de apelação.»

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Doc. 351.4451.6569.6948

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 208.0061.1003.6700

846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. 2 - A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de n... ()

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Doc. 873.9732.8484.7005

847 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica (30.04.20... ()

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Doc. 984.9456.6320.1916

848 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). MÉRITO - MANUTENÇÃO - LESÃO TRAUMÁTICA COM FRATURA DE COSTELA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausênc... ()

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Doc. 103.1674.7450.0300

849 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing» as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no , VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.»

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Doc. 145.1754.5010.9200

850 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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