DOC. 783.8203.9356.0015

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. -

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial previamente deferida, cuja realização restou frustrada por ausência de providências do juízo após impugnação dos honorários apresentados pelo perito. Além disso, quando o requerimento de prova oral formulado pelas partes deixa de ser analisado, havendo controvérsia fática relevante, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa.

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