Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.0603.0030.3622

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de prestação de contas na segunda fase; impugnação aos documentos apresentados pela parte ré, alegando a parte autora que inobservada a forma mercantil. 2. Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com o rateio dos honorários pelas partes. II. Questão em discussão 3. Irresignação da parte ré, alegando que a impugnação se deu de forma genérica, defendendo que cabe ao autor o ônus financeiro da perícia. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 735.9603.1697.5851

752 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do , I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do , I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, fic... ()

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Doc. 954.6289.5603.7678

753 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO ROSTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 144.9131.4001.9800

754 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7355.8800

755 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Descabimento. Elaboração dos cálculos previstos no CPC/1973, art. 604. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no , sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.»

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Doc. 201.8585.1004.0700

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegação de nulidade na elaboração do laudo pericial de avaliação psicológica da vítima é matéria ... ()

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Doc. 442.4349.7529.7035

757 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que estabeleceu que os honorários do perito seriam suportados por ambas partes, requerente/agravante e requerida/agravada, em razão do CPC, art. 95. Considerando a complexidade do laudo, bem como que a produção da prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo «a quo», após solicitação de ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 461.7785.9367.4529

758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Prova pericial - Decisão que fixou os honorários do Perito no valor de R$ 3.900,00, a serem pagos pelo réu - Pretensão de redução da quantia fixada - Descabimento - Valor de acordo com o Regulamento IBAPE, bem como com o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2006.0500

759 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 143.2294.2026.4200

760 - TST. Recurso de revista. Pedido indenizatório por doença ocupacional. Designação de prova pericial por correio eletrônico. Ausência de prova do recebimento. Nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 210.8200.9915.4601

761 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Supervisor médico pericial. Médico perito. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não restou configurado o desv... ()

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Doc. 197.2131.2000.0500

762 - TJMS. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476.

«Verificado que o encerramento da fase instrutória sem a realização das demais etapas da prova pericial ocorreu por equívoco na real localização dos documentos contábeis imprescindíveis à realização do ato, bem como que aquele resultou em evidente prejuízo à demandante no tocante à extensão dos danos materiais, em nítido cerceamento de defesa, necessária a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para regular instrução. A anulação da sentença comb... ()

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Doc. 129.4031.5422.3409

763 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. MÉRITO - PROBLEMAS NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada per... ()

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Doc. 620.5186.7395.1197

764 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

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Doc. 131.0504.8000.3300

765 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«1. Divergência na interpretação do , que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Para o acórdão embargado, a nulidade por inobservância desse dispositivo deve ser examinada à luz do , § 1º, de modo que somente se houver demonstração da existência de prejuízo cabe a declaração de nulidade da perícia realizada. Segundo o acórdão embargado... ()

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Doc. 142.1281.8008.2400

766 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza t... ()

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Doc. 165.2891.8008.0300

767 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de complementação. Desnecessidade. Laudo elaborado por perito qualificado e nomeado pelo Juízo. Quesitos formulados respondidos pela ré. Preliminar afastada.

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Doc. 541.3288.1045.0395

768 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 818.6198.3392.9204

769 - TJSP. Direito acidentário. Cozinheira. Patologias osteomusculares no ombro direito, quadril direito, joelho direito e coluna lombar (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Sentença integralmente mantida. Recurso da autora improvido e pedido de desistência do recurso do réu homologado

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Doc. 248.4425.0151.7180

770 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários... ()

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Doc. 362.9688.7671.5559

771 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. Alega ter incapacidade laboral por fratura no tornozelo esquerdo. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial rejeitada,... ()

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Doc. 103.1674.7531.3900

772 - TRT2. Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.

«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complex... ()

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Doc. 625.7757.0275.8400

773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 259.3634.1910.8850

774 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de nexo com o labor, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 251.0809.7938.0350

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência. Descabimento. Alegação de inviabilidade da análise, pelo perito, dos documentos contábeis das demais empresas do Grupo Folha que se encontra acobertada pela preclusão, pois objeto de anterior decisão, irrecorrida, que fixou os pontos controvertidos e a abrangência da prova pericial. Recurso não conhecido neste aspecto. Alegação, ademais, desarrazoada de que os quesitos apresentados pela agravada, e que foram deferidos na decisão recorrida, não contêm vinculação com a causa de pedir e pedidos da demanda. Pertinência dos referidos quesitos com os pontos controvertidos na lide. Imprescindível que o perito, para produção da prova pericial determinada, examine a documentação contábil de todas as empresas que compõem o Grupo Folha. Agravo desprovido, na parte conhecida

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Doc. 788.5047.4689.0408

776 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ. Remessa necessária improvida e recurso do autor provido

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Doc. 160.7361.3004.3700

777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso ... ()

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Doc. 575.7764.7675.4353

778 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTEE SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por queimaduras nas mãos e na região torácica. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao be... ()

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Doc. 461.2705.3895.1683

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEITADA - PROVA PERICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-aci... ()

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Doc. 143.1102.6005.7800

780 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção, nada impedindo, porém, que mesmo nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «tratando-se o furto qualificad... ()

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Doc. 382.8377.5309.0297

781 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. RECURS... ()

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Doc. 171.3560.7012.7000

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Substituição de perito. Qualificação técnica. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz inc... ()

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Doc. 694.5428.0027.6393

783 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 194.8920.1006.3600

784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recuso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial.

«1 - Trata-se de ação que se busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. 2 - Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou: «embora a perícia oficial e da autarquia previdenciária tenham se posicionando pela inexistência de nexo comprovado entre o trabalho e a condição clínica do obreiro e da ausência de comprovação da incapacidade para o exercício da função que exercia, o fato é que houve reconhecimento pelo in... ()

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Doc. 850.6586.0211.5820

785 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.

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Doc. 461.2216.0003.0046

786 - TJSP. PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DE PERITO POR PARCIALIDADE - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS LAUDO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS PROPORCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 398.1556.0693.8841

787 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 224.5644.8870.8741

788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e... ()

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Doc. 737.3364.7955.6883

789 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade MÉRITO - FRATURA DO RÁDIO DISTAL ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade labor... ()

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Doc. 226.3843.7492.9217

790 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso ... ()

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Doc. 164.7844.8002.2000

791 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico ilícito de entorpecentes. Subscrição do laudo deconstatação por apenas um perito. Mera irregularidade, que não gera nulidade insanável. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2483.1007.7600

792 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusões, apresentadas pelo perito judicial, bem fundamentadas. Ausência de apontamento pelas partes de qualquer erro ou mesmo omissão. Aceitabilidade. Recurso provido.

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Doc. 320.2250.5335.2869

793 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE CONHECIEMNTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O ENCARGO ASSUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. «O

interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 2. Verificado que parte do pedido do agravante já lhe foi concedido em 1ª instância, não há que se falar em interesse recursal neste ponto. 3. Os honorários periciais têm o escopo de remuner... ()

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Doc. 146.3470.6000.8000

794 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prolação de sentença com base em laudo prévio e sem intimação do perito para se manifestar sobre parecer técnico divergente e alegação de que parte da área seria de preservação permanente. Inadmissibilidade. Realização de nova prova pericial e manifestação da União a respeito de eventual interesse na demanda. Necessidade. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.5471.0001.3000

795 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.

«Nos termos do , o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão... ()

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Doc. 402.4837.1823.8328

796 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da , somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ... ()

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Doc. 250.4011.0286.3781

797 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para acolher a tese de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial atuarial. 2 - A controvérsia tem origem em reconvenção proposta pela entidade aberta de previdência complementar, visando à repactuação ou resolução do plano de previdência, sob o fundamento de que ... ()

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Doc. 575.7359.0192.3890

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). - As provas não po... ()

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Doc. 143.4240.8934.0688

799 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DE VÉRTEBRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso de... ()

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Doc. 450.9609.8635.8105

800 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PÉ ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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