DOC. 230.5010.8331.6842

STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Agravo em execução. Data-base. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com relator para o acórdão, o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão d a unificação das penas, não encontra respaldo legal.

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