STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019.
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