DOC. 427.9316.8109.0025

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência para decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso - Insurgência da parte ré - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, ante julgamento extra petita - Afastadas - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Ônus da prova não atendido pela parte ré - Inteligência do CPC, art. 373, II - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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