DOC. 177.1681.4005.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior emitir juízo de deliberação sobre os temas neles insertos, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

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