STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/4/2022).
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